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Foram encontradas 60 questões.

3467959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que exercem funções públicas em nome do Estado, como agentes políticos, servidores públicos e outros que atuam em funções públicas. Nesse contexto, os agentes políticos são
 

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3467958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá
 

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3467957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública
 

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3467956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Em um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave prejuízo ao interesse público, embora não houvesse ilegalidade na cláusula nem má-fé da empresa contratada. Para evitar esse prejuízo, a Administração reinterpretou a cláusula de forma a atender aos objetivos públicos pretendidos. Em qual princípio de Direito Administrativo se fundamenta essa ação?
 

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3467955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Um servidor público efetivo, ocupante de cargo há cinco anos, decidiu candidatar-se Prefeito nas próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao exercício de mandato eletivo por servidores públicos, esse servidor
 

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3467954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre
 

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3467953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que
 

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3467952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo dessas classificações
 

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3467951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
 

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3467950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
 

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