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3467959
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que
exercem funções públicas em nome do Estado, como
agentes políticos, servidores públicos e outros que atuam
em funções públicas. Nesse contexto, os agentes políticos
são
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3467958
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal,
assinou um contrato administrativo que estava formalmente
correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o
contrato poderá
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3467957
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que
permite à Administração Pública
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3467956
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em um contrato administrativo regularmente firmado, a
Administração Pública identificou que uma cláusula
contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave
prejuízo ao interesse público, embora não houvesse
ilegalidade na cláusula nem má-fé da empresa contratada.
Para evitar esse prejuízo, a Administração reinterpretou a
cláusula de forma a atender aos objetivos públicos
pretendidos. Em qual princípio de Direito Administrativo se
fundamenta essa ação?
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3467955
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Um servidor público efetivo, ocupante de cargo há cinco
anos, decidiu candidatar-se Prefeito nas próximas eleições.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz
respeito ao exercício de mandato eletivo por servidores
públicos, esse servidor
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3467954
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização
político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a
repartição de competências legislativas entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com
a Constituição Federal, no que se refere à competência
legislativa, os Estados podem legislar sobre
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Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas
para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao
tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os
agentes públicos devem considerar as consequências
práticas da decisão. Isso implica que
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3467952
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, impõe prazos diferenciados em relação às
classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos
máximos de sigilo dessas classificações
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3467951
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os
atos administrativos devem ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
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3467950
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os
atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei,
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública
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