Conforme o Art. 166 do referido Regime, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço pelo período de mais de quantos dias consecutivos?

De acordo com o referido Regime, conforme estabelecido no Art. 44, os cargos integrantes das diferentes categorias funcionais serão distribuídos, sempre que houver vaga, até que seja obtida a seguinte proporção:

I. Classe "A" = 35%.

II. Classe "B" = 30%.

III. Classe "C" = 25%.

IV. Classe "D" = 10%.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Art. 39 do mesmo Regime Jurídico, em relação ao tempo de serviço na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte classe, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Oito anos para a Classe "B".

( ) Dez anos para a Classe "C".

( ) Oito anos para a Classe "D".

( ) Cinco anos para a Classe "E".

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme estabelecido no Art. 97 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

Ainda sobre a Lei Orgânica, conforme estabelece o Art. 8º, ao Município compete privativamente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quais estão corretas?

O Art. 123 da referida Lei Orgânica preconiza que o Município organizará a ordem econômica e social baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo como objetivo assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, zelando pelos seguintes princípios:

I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada à política de expansão de oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção.

II. Integração e descentralização das ações públicas setoriais.

III. Ordenação territorial e proteção à natureza.

IV. Valorização do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Quais estão INCORRETOS?

De acordo com a referida Lei Orgânica, conforme exposto no Art. 81, a Advocacia Geral do Município é atividade inerente ao regime de legalidade da administração pública, tendo como órgão central a _________________, diretamente vinculada ao Prefeito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:

O Art. 16 da referida Lei Orgânica estabelece que, decorridos _________ dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, as audiências públicas versarão sobre:

I. Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.

II. Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.

III. Realização de obra que comprometa mais de três e meio por cento do orçamento municipal.

Quais estão corretas?