A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Essa lei, que trata da improbidade administrativa, estabelece como ato de improbidade a

Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraúna possui 9 vereadores, para realizar alterações no Código Tributário do município mostra-se necessária a aprovação da proposta pela maioria:

Conforme a Lei Orgânica, diversas são as competências do município de Paraúna. Dentre essas competências, é considerada competência comum do município com o Estado e União:

Diversidade linguística e norma-padrão

Quando o professor Paulo Freire foi empossado Secretário da Educação de São Paulo, fez uma asseveração que causou estranheza: a de que as professoras não devem criticar ou reprimir um aluno que fale coisas como “nós cheguemu”.

Qualquer posição que coloque ou pareça colocar em risco a pureza e a propriedade do idioma pátrio será sempre recebida no mínimo com perplexidade, quando não com veemente resistência. É interessante constatar que nas sociedades modernas os valores culturais associados à norma linguística de prestígio, considerada correta, apropriada e bela, são ainda mais arraigados e persistentes que outros de natureza ética, moral e estética.

O prestígio do português culto, padronizado nas gramáticas e dicionários e cultivado na literatura e nos mais diversos domínios institucionais da sociedade, não se restringe, como seria de esperar, aos grupos de seus usuários; ao contrário, perpassa todos os segmentos sociais. Varia apenas a sua manifestação, em função do acesso diferenciado que esses grupos têm às normas que funcionam como um quadro referencial da correção e propriedade linguística.

O cidadão erudito aprecia a língua culta, que por sinal é o seu meio natural de comunicação, mas o trabalhador braçal, a empregada doméstica, os milhões de iletrados também o fazem. Demonstram igualmente um sentimento positivo em relação à “boa linguagem”, à linguagem daqueles que têm estudo. Uma evidência disso é que as lideranças políticas das nossas classes trabalhadoras se esmeram em falar um português escorreito, em suas aparições públicas, no que nem sempre têm total sucesso em virtude de sua sociabilização ter ocorrido no âmbito das variedades populares. O prestígio associado ao português padrão é sem dúvida um valor cultural muito arraigado, herança colonial consolidada nos nossos cinco séculos de existência como nação. Podemos e devemos questioná-lo, desmistificá-lo, e demonstrar sua relatividade e seus efeitos perversos na perpetuação das desigualdades sociais, mas negá-lo, não há como.

O comportamento linguístico é um indicador claro da estratificação social. Os grupos sociais são diferenciados pelo uso da língua. Em sociedades com histórica distribuição desigual de renda (entre as quais o Brasil pode ser considerado um caso prototípico), as diferenças são acentuadas e tendem a se perpetuar. Pode-se afirmar que a distribuição injusta de bens culturais, principalmente das formas valorizadas de falar, é paralela à distribuição iníqua de bens materiais e de oportunidades.

No Brasil, as diferenças linguísticas socialmente condicionadas não são seriamente levadas em conta. A escola é norteada para ensinar a língua da cultura dominante; tudo que se afasta desse código é defeituoso e deve ser eliminado. O ensino sistemático da língua é de fato uma atividade impositiva. Para alguns estudiosos há mesmo uma incompatibilidade entre uma democracia pluralista e a padronização linguística. Isto fica mais evidente em países plurilíngues, onde os falantes de línguas minoritárias têm de aprender e usar, em muitos domínios, a língua majoritária. Mas, nesses países, os grupos étnicos minoritários têm feito valer seus direitos e as escolas desenvolvido métodos de ensino bilíngue ou bidialetal, comprometidos com o respeito e a preservação das características linguístico-culturais desses grupos.

BORTONE-RICARDO, Stella Maris. Nós chegemu na escola, e agora?: sociolinguística & educação. São Paulo: Parábola, 2005. p. 13-15. (Adaptado).

Defende-se no texto a seguinte ideia:

A amônia, NH₃, é um gás incolor muito tóxico, que se dissolve bem na água, gerando hidróxido de amônio. Uma de suas aplicações industriais é na fabricação de limpadores de uso doméstico. A análise química de um determinado limpador doméstico indicou que a concentração de íons hidroxila, OH^-, a 25 ºC era de 1,0x10^-3 mol/L. Sabendo-se que o produto iônico da água (K_w) a 25 ºC é 1,0x10^-14, o pH desse limpador doméstico é:

O arcabouço jurídico brasileiro adota a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) como base para aplicação das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Tais sanções:

“Brexit é uma abreviação das palavras inglesas britain (Bretanha) e exit (saída) que se popularizou com as campanhas pró e contra a saída do Reino Unido da União Europeia.”

Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiag/brexit-ou-saida-inglaterra-uniao-europeia.htm. Acesso em: 04 set. 2019.

O texto faz referência ao acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, que deverá acontecer ainda no ano de 2019. A escolha pela saída foi determinada por meio de

“Dilma Vana Rousseff, presidente da República Federativa do Brasil desde janeiro de 2011 (reeleita nas eleições de 2014), foi destituída do posto em 31 de agosto de 2016 por meio de um processo de impeachment.”

“No decorrer do ano de 2015, cinquenta pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara dos Deputados contra Dilma Rousseff. A maior parte desses pedidos foi arquivada por falta de material probatório e argumentos. Entretanto, um deles foi acolhido pelo então presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha”.

Disponível em: https://www.historiadomundo.com.br/idade-contemporanea/impeachment-dilma-rousseff.htm. Acesso em: 04 set. 2019.

A causa do pedido de impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, que foi aceito pelo Congresso Nacional, se deu em virtude da acusação de

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraúna, o tempo de serviço do servidor público municipal que se eleger vereador e que atuar exclusivamente nas funções legislativas, afastando-se do cargo ocupado no município, poderá ser contabilizado para contagem de prazo:

Considerando a geometria das moléculas de H₂O, CO₂, CH₄ e CH₃Cl, verifica-se que essas moléculas são, respectivamente: