Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Parnamirim-RN - FUNCERN

3211607 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal Nº 9.503/1997, determina que é competência dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

A

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito nacional.

B

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

C

estabelecer, em conjunto com as polícias militares e civis, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D

executar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público, não se plicando essa fiscalização em edificações privadas de uso coletivo.

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3211606 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei Federal No 10.741/2003 (Estatuto Idoso), é correto afirmar:

A

Prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa é direito dos familiares.

B

Importará em punição administrativa apenas à pessoa física, nos termos da lei, a inobservância das normas de prevenção ao cuidado do idoso.

C

Todo funcionário público tem a obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação do Estatuto do Idoso de que tenha conhecimento.

D

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

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3211605 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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ECA

De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,

A

o infrator apreendido, por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime consumado, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

C

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o Ministério Público deverá ouvir as testemunhas e o adolescente.

D

o infrator apreendido, em caso de flagrante delito do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente.

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3211604 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que

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3211603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a

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3211602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

São considerados crimes hediondos, conforme a Lei Federal No 8.072/1990,

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3211601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

De acordo com a Lei Federal No 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, o homicídio é considerado um crime hediondo quando

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3211600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

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3211599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

A

sem qualquer relação de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida.

B

no âmbito externo familiar, compreendido como uma comunidade de vizinhos, unidos por laços geográficos.

C

no ambiente de trabalho, compreendido como o espaço de convívio periódico de pessoas, inclusive as esporadicamente prestadoras de serviço externo.

D

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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3211598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de uso permitido:

A

adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.