Pautado na Lei Complementar nº 203/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo/RS, responda à questão.

Fica assegurado aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, exceto:

Numa homenagem ao cantor regionalista Vitor Mateus Teixeira, a Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo aprovou a Lei instituindo , de autoria deste cantor, como a música-símbolo da cidade.

À luz da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo/RS, responda à questão.

No que diz respeito à saúde, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 212, da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) e E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

( ) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.