O Código Brasileiro de Trânsito cita no artigo 76 que: “A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Parágrafo único”. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:

I. A adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;

II. A adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;

III. A criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV. A elaboração de planos de redução de sinistros de trânsito com os núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:

Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I. A prioridade absoluta implica em que os direitos da criança e do adolescente devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os do Estado.

II. A precedência de atendimento nos serviços públicos é uma garantia prevista no ECA para assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

III. A destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude é uma forma de concretizar o princípio da prioridade absoluta.

IV. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental da criança e do adolescente, mas não se configura como prioridade absoluta.

V. A formulação e execução de políticas públicas com foco na infância e na juventude devem considerar, prioritariamente, as demandas dos adultos responsáveis por essas crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA: