Questões do Concurso Pref. Pedra Bela-SP - FRONTE

3614341 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

No tocante à execução de mandados de prisão, a legislação brasileira prevê uma série de formalidades e materialidades para que a mesma não seja considerada ilegal. No cerne do assunto competência e jurisdição territorial policial assinale a alternativa em consonância com o código processual penal vigente:

A

A validade de um mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça permite que qualquer agente policial o execute, independentemente da competência territorial do juiz que o expediu, desde que respeitados os requisitos legais.

B

Um mandado de prisão expedido por um juiz de determinada comarca só poderá ser cumprido fora de sua competência territorial mediante prévia autorização judicial específica da comarca onde a prisão será efetivada.

C

O mandado de prisão deve ser cumprido exclusivamente por agentes policiais da circunscrição territorial do juiz que o expediu, sob pena de nulidade da prisão por incompetência territorial.

D

A execução de mandados de prisão fora da competência territorial do juiz que os expediu é permitida apenas para crimes de competência da Justiça Federal, não se aplicando às ordens de prisão emanadas por juízes estaduais.

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3614340 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Em se tratando do tema acerca da imparcialidade jurisdicional, o ordenamento estabelece hipóteses de impedimento do magistrado, visando garantir que ele não julgue processos onde possa por em risco sua neutralidade. Considerando essas hipóteses, assinale a alternativa que corretamente apresenta o caso:

A

O juiz não está impedido de atuar em um processo se seu cônjuge for parte, desde que o vínculo conjugal não tenha relação direta com o objeto da lide, preservando-se assim a independência da jurisdição.

B

A atuação anterior do juiz como testemunha no mesmo processo não é causa de impedimento, uma vez que a função testemunhal não interfere na sua capacidade de julgar de forma imparcial.

C

O magistrado estará impedido de exercer jurisdição se já tiver funcionado no mesmo caso como perito ou auxiliar da justiça, ou se algum parente até o terceiro grau, por afinidade ou consanguinidade, tiver atuado no processo.

D

Se o juiz tiver proferido decisão em instância inferior sobre o mérito da questão, isso não o impede de atuar na instância superior, já que sua opinião jurídica anterior não afeta a imparcialidade exigida no julgamento.

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3614339 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No campo do direito processual penal, onde reside a definição da natureza da ação penal a ser proposta em decorrência de infrações que afetam interesses específicos de entes federativos, assinale a alternativa correta sobre a natureza da ação penal nos crimes que lesam o patrimônio ou interesse de entidades públicas:

A

A ação penal será privada quando o crime for praticado contra o patrimônio de uma autarquia estadual, sendo o titular da ação o representante legal da autarquia.

B

Em casos de crimes que causem prejuízo ao patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será necessariamente pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

C

A ação penal dependerá de representação da autoridade administrativa competente quando o crime for cometido contra o interesse patrimonial de uma empresa pública federal.

D

Nos crimes que envolvem dano ao patrimônio de municípios, a ação penal será condicionada ao interesse do prefeito municipal, que poderá decidir se deve ou não ser proposta.

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3614338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

No âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura de inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:

A

O indeferimento do pedido de abertura de inquérito policial é irrecorrível, cabendo ao requerente apenas solicitar nova apreciação diretamente à defensoria pública do ente federativo competente.

B

Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial, cabe recurso diretamente ao Ministério Público, que poderá reverter a decisão administrativa.

C

O indeferimento da abertura de inquérito policial por parte da autoridade policial deve ser comunicado exclusivamente à defesa, que poderá impugná-lo em juízo.

D

O recurso contra o despacho que indefere a abertura de inquérito policial deve ser dirigido ao chefe de Polícia, que tem competência para revisar a decisão.

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3614337 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

O ordenamento jurídico pátrio garante o direito de greve aos trabalhadores, impondo certas restrições e regulamentações para assegurar o equilíbrio entre o exercício desse direito e a proteção da coletividade. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente as disposições legais relacionadas ao exercício do direito de greve:

A

O exercício do direito de greve em serviços ou atividades consideradas essenciais está sujeito a regulamentação específica, que define as medidas necessárias para assegurar o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B

A lei estabelece que os trabalhadores têm liberdade absoluta para decidir sobre a oportunidade e conveniência ao exercício do direito de greve, inclusive em serviços essenciais, sem a garantia do atendimento mínimo à população.

C

O direito de greve pode ser exercido sem qualquer regulamentação legal específica, sendo os trabalhadores livres para decidir sobre a interrupção de qualquer serviço público.

D

O direito de greve é assegurado sem que a lei preveja qualquer sanção para abusos cometidos durante o movimento grevista, uma vez que a liberdade sindical é um direito absoluto e incondicional de representação dos interesses classistas.

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3614336 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando os preceitos constitucionais, no que se refere às espécies de penas previstas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas espécies:

A

A pena de banimento, que consiste na expulsão definitiva do condenado do território nacional, pode ser aplicada em crimes hediondos.

B

A aplicação de penas privativas de liberdade bem como a de restrições de direitos, de acordo com a gravidade do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.

C

A pena de confisco integral dos bens do condenado e de seus descendentes, sem necessidade de relação direta com o crime cometido, como forma de penalizar condutas ilícitas.

D

O uso da pena de prisão perpétua, prevista como sanção para crimes hediondos ou de crimes de guerra, em consonância com a proteção da ordem pública.

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3614335 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A CF/88 assegura o direito de reunião, prevendo certas condições para o seu exercício. Considerando as normas e limites impostos por esse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente a sua aplicação:

A

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio às autoridades, desde que não haja risco iminente de violência ou perturbação da ordem pública.

B

A realização de reuniões em locais abertos ao público depende de autorização das autoridades competentes, que podem restringir o direito por razões de conveniência administrativa.

C

O direito de reunião não é absoluto, devendo ser previamente comunicado às autoridades, sendo garantido apenas se a reunião for pacífica e não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

A liberdade de reunião autoriza o bloqueio permanente de vias públicas, independentemente de comunicação prévia, como forma de garantir a efetividade da manifestação.

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3614334 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

O Art 4º do texto constitucional, segundo a qual o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade regional, implica uma série de responsabilidades e objetivos no âmbito das relações internacionais. Sobre a interpretação e aplicação dessa diretriz, assinale a alternativa CORRETA:

A

Norma impõe ao Brasil o dever de promover a unificação das legislações tributárias com os demais países latino-americanos, sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional ou pactuação internacional.

B

Trata-se de um preceito com caráter programático, que orienta a ação do Estado brasileiro na promoção de políticas de integração, através de acordos internacionais e estratégias de cooperação.

C

A previsão constitucional autoriza o Brasil a exercer influência direta nas políticas internas de outros países latino-americanos, com o objetivo de acelerar a integração regional, ainda que isso comprometa a soberania desses Estados.

D

O dispositivo constitucional exige a imediata adoção de políticas protecionistas para garantir que a integração econômica regional ocorra sem prejuízos aos interesses nacionais brasileiros.

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3614333 Ano: 2024
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Questões SociaisMovimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade

Com base na complexidade do multiculturalismo brasileiro e nos desafios da integração social e cultural, assinale a alternativa que melhor descreve a situação atual:

A

O Brasil tem um histórico de integração cultural sem qualquer ocorrência de discriminação ou preconceito, sendo um modelo de convivência harmoniosa.

B

A diversidade cultural no Brasil é frequentemente valorizada por políticas de assimilação forçada, que promovem a homogeneização em detrimento da preservação das tradições culturais.

C

O multiculturalismo brasileiro inclui a influência de culturas africanas, indígenas, europeias e asiáticas, mas a manutenção dessas tradições enfrenta desafios como o racismo estrutural e a desigualdade social.

D

As comunidades tradicionais, como os povos indígenas, são amplamente representadas na política brasileira, não enfrentando barreiras significativas para a preservação de seus direitos culturais.

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3614332 Ano: 2024
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global
Energia

Sobre a importância do uso de fontes energéticas limpas e renováveis no Brasil e seus impactos econômicos e ambientais, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está correta:

A

A diversificação da matriz energética com fontes renováveis contribui para a redução da emissão de gases de efeito estufa, mas tem um impacto econômico negativo irreversível no setor energético brasileiro.

B

A energia solar é subutilizada no Brasil, apesar do grande potencial devido à alta incidência solar em grande parte do território, o que limita a transição para um sistema mais sustentável.

C

O uso de fontes renováveis, como a biomassa, é uma alternativa sustentável e tem potencial de estimular o desenvolvimento econômico em regiões rurais, além de ser complementar à energia hidrelétrica.

D

A priorização de energias limpas no Brasil impossibilita o uso de tecnologias avançadas de energia nuclear, que é uma opção mais viável e sustentável para o país.