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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município de Pelotas/RS.
Compete privativamente ao Município:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, estabelecer valores e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Administrar o seu patrimônio, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre aquisição, alienação e destinação de bens.
III. Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços
Está(ão) CORRETA(S):
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A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município de Pelotas/RS.
O Poder Executivo publicará __ as alterações das áreas e imóveis urbanos e rurais sob posse da administração direta ou indireta, especificando a destinação dada a cada um.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município de Pelotas/RS.
É assegurado aos sindicatos que representam categorias de Servidores Públicos Municipais, tanto da administração direta como da indireta, EXCETO:
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