Dadas as afirmativas acerca dos direitos individuais e coletivos dispostos na Constituição Federal,

I. É livre a manifestação do pensamento, podendo ser resguardado o anonimato.

II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto quando dependa de licença governamental.

III. Garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato administrativo é denominado de

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma das consequências para o crime de abuso de autoridade é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública do agente público, pelo período de

Júlia, servidora pública efetiva, cometeu um crime afiançável, sendo denunciada pelo Ministério Público ao juiz. O juiz, estando a denúncia em devida forma, mandou autuá-la e ordenou a sua notificação, para responder por escrito, dentro do prazo de

De acordo com a legislação penal vigente, dadas as afirmativas a respeito do inquérito policial,

I. A autoridade policial somente deverá fazer a reprodução simulada dos fatos, quando esta prática não contrariar a ordem pública.

II. O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

IV. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Quando um ato administrativo em curso (sendo praticado) apresenta um vício sanável e a autoridade competente consegue corrigir a tempo tal defeito, essa situação é chamada, no direito administrativo, de

As entidades paraestatais não integram a administração pública indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.

Lúcio, deixando de observar as cautelas necessárias, permite que Lucas, menor de dezoito anos, apodere-se de arma de fogo que estava sob sua posse (posse de Lúcio). Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, tem-se o crime de

José recebeu a penalidade de suspensão do direito de dirigir mesmo sem ter nenhuma infração gravíssima em seu prontuário. A única hipótese que tal penalidade se configura possível por lei é ele ter atingido no período de

A Resolução nº 940/2022 do Contran capacete e viseira para a condução A respeito desses equipamentos de segurança, é correto afirmar