Nos termos da Lei Complementar Municipal no 122/2008 (Institui o Código de Posturas do município de Peruíbe e dá outras providências) é expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial

Nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa que contém uma infração de trânsito que possui como medidas administrativas a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação.

Nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar que os sinais de trânsito classificam-se, entre outros, em

Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados,

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), corretamente descreve uma competência específica das guardas municipais.

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), aquele que deixa de identificar- se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública. É correto afirmar que o referido efeito

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), contém, corretamente, uma forma de violência moral.

O art. 16 do Código Penal consigna que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

É correto afirmar que o enunciado se refere

Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro, realizada no território nacional, compete