A finalidade/objetivo da medida administrativa de Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e) é garantir que:

O principal equipamento de trabalho dos agentes de trânsito é o Talão de Autuações. Após a constatação da infração, o agente realizará o preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), seguindo os procedimentos previstos no Manual de Fiscalização e o artigo 280 do CTB. Com relação à autuação e ao AIT, assinale a alternativa CORRETA.

O uso do telefone celular no trânsito é uma das infrações mais constatadas nas vias urbanas, e o CTB prevê 3 tipos de multas a serem aplicadas. Assinale a alternativa CORRETA com relação a tal infração.

Com relação ao processo administrativo, previsto no CTB e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), e que tem início com a constatação da infração e o preenchimento do auto de infração, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 267 do CTB, o órgão de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, substituindo a penalidade de multa, em quais situações?

Analise as infrações abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma infração que tem como medida administrativa a remoção do veículo.

De acordo com a parte geral do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), dentre outros, os agentes da autoridade de trânsito, para realizar a fiscalização, devem ser servidores de determinadas categorias, que podem ser:

I- Agentes da Polícia Civil, quando firmado convênio para esta finalidade.
II- Guardas municipais, de acordo com o Estatuto Geral dos Guardas Municipais e a realização de convênio com o órgão de trânsito Estadual ou Municipal.
III- Agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.
IV- Policiais rodoviários federais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

As imagens a seguir são placas de sinalização de trânsito, tendo como base as cores amarelo e preto, todas previstas nos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito, e, desta forma, as placas apresentadas fazem parte do conjunto de sinalização:

Analise os itens e assinale as infrações que podem ser fiscalizadas por um agente de trânsito municipal, dentro da sua circunscrição, sem necessidade de realização de convênio com demais órgãos de trânsito e de acordo com as competências previstas no CTB:

I- Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.
II- Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
III- Deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias, quando for transferir sua propriedade.
IV- Avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Resolução do CONTRAN nº 940/2022 dispõe sobre o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, dentre outros, a qual estabelece também a forma correta para o uso da cinta jugular, viseira e outros itens associados ao capacete. Com base no CTB e na resolução citada, assinale a alternativa CORRETA.