A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que

Conforme os termos dispostos na Lei Complementar nº 101/2000, artigo 8º , a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, elaborados anualmente e publicados pelo poder Executivo, devem ser disponibilizados no prazo em até

Conforme disposto no artigo nº 35 da Lei nº 4.320/1964, sob a ótica do plano de contas aplicado ao setor público, e considerando, a título de exemplo, a operação de aprovação de um orçamento por uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento, tendo como natureza da informação a orçamentária, é:

É correto afirmar que, conforme disposto na Lei nº 4.320/64 de diretrizes do orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente, que representam os créditos adicionais, estão classificados como:

É correto afirmar que a composição e segmentos do Sistema Financeiro Nacional são:

Isabella, proprietária do imóvel localizado na Avenida dos Amores, decidiu vender todos os seus bens e fazer uma viagem pelo mundo. Para tanto, celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com Paulo, que previa que Isabella poderia resolver o contrato no prazo de um ano, desde que pagasse o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Isabella retornou ao Brasil antes do período de um ano estipulado e notificou Paulo de que desejaria retomar o imóvel, com o pagamento do valor integral. Paulo, porém, recusou o recebimento das quantias, afirmando que ela somente poderia resolver o contrato após o prazo de um ano. Diante do impasse, Isabella decide ajuizar uma ação de consignação em pagamento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à conexão e continência.

Manuela propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Guilherme, em razão de um acidente de carro. A ação foi julgada procedente em primeira instância. Guilherme interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Inconformado, Guilherme interpôs recurso especial contra o acórdão proferido, que foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 10 de fevereiro de 2019. Ainda inconformado, Guilherme propôs, então, o agravo em recurso especial sem qualquer fundamento, apenas para postergar o encerramento do processo, em nítida má-fé processual. Em 15 de junho de 2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o recurso especial não deveria ter sido admitido. O trânsito em julgado ocorreu em 20 de julho de 2020. Em 25 de março de 2022, Guilherme ajuizou ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A audiência de instrução e julgamento será realizada após o saneamento e a organização do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que