Questões do Concurso Pref. Pinhais-PR - FAFIPA

104868 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.

B

É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

C

O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.

D

O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.

E

O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

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104867 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” constitui o crime de:

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104866 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Nas vias urbanas, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de oitenta quilômetros por hora:

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104865 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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CTBDas Penalidades

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada em 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

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104864 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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CONTRAN

Com base na Resolução N.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito.

B

Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da autoridade de trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

C

Também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora.

D

O etilômetro, aparelho destinado à medição do teor alcóolico no ar alveolar, deve ter seu modelo aprovado pelo INMETRO.

E

Não é obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.

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104863 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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CTBDas Infrações

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, “confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança”:

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104862 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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CTBDas Infrações

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração média:

A

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

B

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

C

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

D

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

E

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

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104861 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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CONTRAN

Com base na Resolução N.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, julgue os itens a seguir:
I. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito. II. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos do Anexo II da Resolução N.º 432/2013. III. Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.