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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
“Considera-se (i) a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a (ii) .”
O trecho citado está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 com os espaços sendo preenchidos com as expressões contidas na alternativa:
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A Lei Complementar nº 101/2000 prevê alguns mecanismos para adequação das despesas orçamentárias à realidade da arrecadação e de recolhimento das receitas públicas, durante a fase de execução do orçamento. Alguns desses dispositivos, porém, foram objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito deste tema, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que
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O índice de preços de Laspeyres, em uma determinada economia, foi 1,25. Já o índice de valor foi 1. Pode-se dizer que
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O governo apresentou, em determinado ano, superavit primário de $100 milhões, porém um déficit nominal de $200 milhões. Sabendo que a dívida pública totaliza $1,5 bilhão, qual foi a taxa de juros paga pelo serviço dessa dívida?
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São exemplos de bens públicos, no conceito econômico:
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O problema com o aumento dos impostos é que sempre há um limite. Por exemplo, se aumentarmos demais o IPI (imposto sobre produtos industrializados), haverá um desestímulo à produção desses bens, de modo que a arrecadação do imposto pode até cair, em vez de subir com aquele aumento. A situação descrita aqui é representada graficamente pela
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Em um modelo IS-LM, é possível aumentar a renda mantendo estável a taxa de juros por meio de
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Um aumento da demanda agregada, considerando uma oferta agregada clássica, levará a
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Um país exportou $200 milhões e importou $100 milhões em mercadorias. Turistas vindo do exterior gastaram $20 milhões, e houve o pagamento de juros ao exterior em um total de $60 milhões. Além disso, foram recebidos $100 milhões em empréstimos. O saldo em transações correntes desse país é
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