Constituem objetivos do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:

I. regular a atividade edilícia;
II. estabelecer documentos para não instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia;
III. estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obraseedificações;
IV. definircritériosaserematendidosnapreservação, manutençãoeintervençãoemedificaçõesexistentes;
V. estabelecer as normas de posturas e implantação de atividades não urbanas para o Município de Piraquara, objetivando a organização e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades.

Estão corretas apenas as alternativas:

A legislação tributária do Município de Piraquara compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município de Piraquara e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Os tributos do Município de Piraquara entre Impostos e Taxas são os seguintes: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) Sobre Serviços de Qualquer Natureza Informal
( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Somente Rural
( ) Pelo Exercício do Poder de Polícia
( ) De Serviços Urbanos
( ) Sobre Transmissão “intervivos” de Bens imóveis

A sequência correta, de cima para baixo, é:

LEI N.º 1175, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas alternativamente ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I. advertência;
II. suspensão de atividades, de vendas ou de fabricação de produtos;
III. interdição parcial ou total de atividade ou de estabelecimento;
IV. suspensão ou cassação da licença ou do alvará;
V. multa, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias.

Estão corretas apenas as alternativas:

A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições, conforme o Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:

I. área construída máxima de 70,00 m² (setenta metros quadrados);
II. dormitório com área de no mínimo 3,50 m² (três metros e cinquenta centímetros quadrados);
III. sala com área de no mínimo 7,50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
IV. cozinha com área de no mínimo 3,00 m² (três metros quadrados);
V. quintal com área de no mínimo 50,00 m² (cinquenta metros quadrados);

Estão corretas apenas as alternativas:

As infrações sanitárias classificam-se em:

I. leves,aquelasemqueo infratorsejabeneficiado por circunstância atenuante;
II. médias,aquelasemqueoinfratornãosejabeneficiadoporcircunstânciaatenuante;
III. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
IV. muitograves,aquelasemque forverificadauma circunstância muito agravante;
V. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;

Estão corretas apenas as alternativas:

A falta de pagamento do débito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos. Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) até o 30º (trigésimo) dia, após o respectivo vencimento, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do débito.

( ) do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia, após o respectivo vencimento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito.

( ) Após o 61º (sexagésimo primeiro) dia, do respectivo vencimento, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

( ) após inscrição em dívida ativa, 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito.

( ) ocorrendo ação fiscal, 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito atualizado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura do Município de Piraquara, devendo obedecer às determinações do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza em propriedades que não sejam da União ou Estado;
III. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando para a sua sede própria;
IV. obras para entidades com fins filantrópicos.
V. obras de qualquer natureza para entidades privadas.

Estão corretas apenas as alternativas:

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida em lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Parágrafo Único – O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1.º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro. A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Para os efeitos deste imposto, são urbanas, as áreas em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) módulo policial, a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
( ) meio-fiooucalçamentocomcanalizaçãodeáguas pluviais;
( ) abastecimento de água;
( ) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
( ) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado;

A sequência correta, de cima para baixo, é

César é Técnico em Enfermagem e recebeu as prescrições de um médico para administrar o medicamento ANTIDOREX em quatro pacientes diferentes (A, B, C e D). Este medicamento vem no estado líquido em um frasco de 50 mL, com a seguinte informação “ANTIDOREX 2,5 mg/mL” e para sua administração é diluído em soro e aplicado intravenoso. Abaixo está a prescrição, feita pelo médico responsável, para cada paciente.



Com base nessas informações, julgue os itens abaixo marcando Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) César deverá administrar 9 mL de ANTIDOREX para o paciente A.

( ) César deverá administrar 6 mL de ANTIDOREX para o paciente B.

( ) César deverá administrar exatamente metade de um frasco de ANTIDOREX para o paciente C.

( ) César deverá administrar para o paciente D o quíntuplo da dose administrada ao paciente A, ou seja, 40 mL de ANTIDOREX.

( ) Para administrar a medicação aos quatro pacientes, César necessita de 3 frascos de ANTIDOREX, ao menos, já que juntos os pacientes receberão mais que 100 mL do medicamento.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

Observe as informações descritas abaixo e responda à questão.

A Lei Municipal 911, de 24 de setembro de 2007, em seu Anexo 03, prevê a quantidade mínima de vagas de estacionamento para diversos tipos de edificações. O quadro abaixo apresenta algumas destas quantidades:

Tipo de Edificação Número de Vagas
Prestação de Serviços 1 vaga a cada 50 m²
Comércio Varejista 1 vaga a cada 40 m²
Uso Religioso 1 vaga a cada 30 m<sup>2

Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para avaliar os projetos apresentados para receber alvará de construção e verificar se estão adequados a esta legislação.</sup>

Com base na Lei Municipal 911/2007 citada, analise os projetos abaixo quanto a sua adequação a esta legislação.

I. O projeto de um salão de beleza apresenta área total edificada de 627 m² , e prevê 12 vagas de estacionamento.

II. O projeto de uma igreja evangélica prevê 45 vagas de estacionamento e sua área total da edificação não ultrapassa 1350 m² .

III. O projeto de uma loja de departamentos apresenta área total edificada de 1964,5 m² e prevê 45 vagas de estacionamento, logo serão necessárias ao menos 3 novas vagas.

Julgue os projetos acima e assinale a alternativa correta abaixo.