O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.

A Pedagogia Histórico-Crítica, formulada por Dermeval Saviani, contrapõe-se tanto às pedagogias tradicionais quanto às pedagogias novas (não-diretivas), propondo a valorização do conteúdo sistematizado como instrumento de compreensão e transformação da realidade social. Nessa perspectiva, o trabalho educativo é entendido como o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens. Considerando os passos metodológicos propostos por essa teoria para a prática educativa, analise as afirmativas a seguir.


I.O ponto de partida da prática pedagógica é a "prática social", um denominador comum onde professor e alunos se encontram, embora possuam níveis de compreensão distintos sobre a realidade.


II.A "catarse" representa o momento culminante do processo educativo, configurando-se como a incorporação efetiva dos instrumentos culturais pelo aluno, permitindo-lhe uma nova leitura da prática social.


III.A metodologia deve centrar-se na "autonomia espontânea" do aluno, onde o professor atua apenas como facilitador, evitando intervenções diretas na transmissão de conteúdos para não cercear a liberdade criativa.


Está correto o que se afirma em:

A Companhia de Jesus, ao desembarcar no Brasil Colônia em 1549, instituiu o primeiro sistema educacional organizado no território, pautado em um documento normativo oficializado em 1599 que padronizava currículos, métodos e a gestão escolar em todos os colégios jesuítas globais. Esse sistema, caracterizado por uma rígida disciplina e pelo ensino das humanidades clássicas, utilizava métodos pedagógicos que visavam não apenas a instrução intelectual, mas a formação moral e religiosa do indivíduo. Considerando o impacto e as características metodológicas do Ratio Studiorum na história da educação brasileira, assinale a alternativa correta.

A análise sociológica da educação abrange diversas correntes que interpretam o papel da instituição escolar na estrutura social, destacando-se as teorias crítico-reprodutivistas, que veem a escola como um instrumento de manutenção da hegemonia da classe dominante. Louis Althusser, em sua obra clássica, classifica a escola como o Aparelho Ideológico de Estado (AIE) dominante nas formações capitalistas maduras, substituindo o papel que outrora pertencia à Igreja. Considerando a especificidade da análise althusseriana sobre o funcionamento da escola, assinale a alternativa correta.

Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência das demandas e na escassez de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou que, mesmo diante de situações emergenciais, a Administração deve observar estritamente os comandos dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à legalidade, formas de provimento de cargos e limites de autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração de uma campanha institucional sobre prevenção de acidentes, a Secretaria de Comunicação decidiu incluir o nome e a imagem do Prefeito como elemento central de identidade visual. A Controladoria alertou que a ação poderia contrariar princípios constitucionais aplicáveis à publicidade oficial. O gestor de comunicação defendeu que a estratégia aumentaria o engajamento social. Diante do conflito entre estratégia de comunicação e parâmetros constitucionais, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.

Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.

Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.