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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Planalto Alegre-SC
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Nos termos do Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende:
I. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
II. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas.
III. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Planalto Alegre-SC
- Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _______________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Nos termos da Lei Federal nº 8.662/93, constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
II. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
III. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
Está(ão) CORRETA(S):
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