Na relação tributária, a sujeição ativa é o ente federativo titular do direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição passiva é o sujeito obrigado a pagar o tributo. A solidariedade ocorre quando mais de uma pessoa é obrigada ao pagamento do mesmo tributo, e a capacidade tributária ativa é a possibilidade dos entes federativos instituírem e cobrarem tributos.

A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS, estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre Serviços é o município onde o serviço é efetivamente prestado, exceto para serviços relacionados à construção civil, que têm regras específicas de tributação.

As Certidões Negativas são documentos emitidos pela Administração Tributária que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Na relação tributária, a sujeição ativa é representada pelo sujeito passivo, que é o contribuinte legalmente obrigado a pagar o tributo. A solidariedade entre sujeitos passivos pode ocorrer apenas em casos de responsabilidade tributária.

A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de transação comercial ou participar de licitações públicas.

O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e não pode ser alterado para fins de comunicação de atos fiscais.

A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários regularmente inscritos na repartição administrativa competente, após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.

O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário, podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade fiscal.

A Administração Tributária, no Brasil, é responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos, agindo de forma autônoma e independente.

A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários constituídos por lançamento definitivo, não incluindo créditos tributários com lançamento ainda sujeito a revisão administrativa.