De acordo com a legislação tributária brasileira, a interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte, visando a limitar o alcance da obrigação tributária.

A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa quando a lei assim o determinar, desde que não gere efeito confiscatório para o contribuinte.

A competência tributária é exclusiva da União, que detém o poder de instituir todos os impostos existentes no Brasil, sem a possibilidade de delegação dessa competência aos estados e municípios.

Julgue o item que se segue.

O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como pagar impostos e apresentar declarações, de acordo com a legislação tributária.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior, contribuindo para a promoção das exportações brasileiras.

O processador fica acoplado à placa-mãe do computador, sendo responsável por fazer o controle das operações que a máquina realiza. Ele interfere diretamente na rapidez / velocidade com que as tarefas são executadas no equipamento.

A placa de vídeo é o componente responsável por permitir a visualização de imagens no monitor de um computador.

No Microsoft Word, a guia “Design de Tabela” inclui opções como “Estilos de Tabela” ou mesmo aplicar “Sombreamento” a uma tabela.

A função ALC.MÁX, no Excel, encontra o valor máximo de uma distribuição estatística em uma planilha preenchida apenas com dados numéricos.