O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é o órgão estadual de controle externo, ao qual, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, compete:

Uma das classificações aplicáveis aos bens públicos é aquela que os nomeiam como bens de uso comum do povo. Estes, por sua vez, podem ser encontrados em duas classes de ativos: ativos de infraestrutura e bens do patrimônio cultural. Sobre os ativos de infraestrutura, é correto afirmar que:

A classificação da receita orçamentária por "categoria econômica" tem a função de evidenciar o impacto das decisões governamentais no patrimônio estatal. Nesse contexto, são exemplos dessa classificação as receitas orçamentárias correntes e de capital. Ao encontro disso, assinale a opção que apresenta uma receita classificada como receita de capital:

O registro da previsão da receita orçamentária prevista na Lei Orçamentária pode ser considerado o primeiro lançamento contábil relativo à receita a ser realizado e envolve a movimentação em contas contábeis pertencentes a quais classes? Assinale a alternativa correta:

Ao final do exercício, o Balanço Orçamentário do município apresentou as seguintes informações:
Previsão Inicial das Receitas: R$ 100.000.000,00 Previsão Atualizada das Receitas: R$ 110.000.000,00 Receitas Realizadas: R$ 115.000.000,00 Dotação Inicial: R$ 100.000.000,00 Dotação Atualizada: R$ 130.000.000,00 Despesas Empenhadas: R$ 120.000.000,00 Despesas Liquidadas: R$ 110.000.000,00 Despesas Pagas: R$ 105.000.000,00
Considerando os números apresentados, assinale a alternativa correta:

Ao final do exercício, a execução orçamentária do município apresentou as seguintes informações:
Receitas Lançadas: R$ 130.000.000,00 Receitas Arrecadadas: R$ 118.000.000,00 Despesas Empenhadas: R$ 120.000.000,00 Despesas Liquidadas: R$ 100.000.000,00 Despesas Pagas: R$ 95.000.000,00
Considerando o regime misto previsto na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº. 101/2000, a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa que apresenta o documento em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes:

Determinado município, localizado no interior do estado, elaborou o seu orçamento anual para o exercício de 2025 sem inserir nele as receitas advindas do IPTU, considerando que a arrecadação desse tributo é ínfima, visto que a maioria dos imóveis do município encontram-se em área rural. Considerando que a arrecadação do IPTU é uma responsabilidade constitucional e considerando também as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível dizer que o município descumpriu um princípio orçamentário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio:

No processo de controle da arrecadação e das disponibilidades por parte de um órgão ou entidade pública, deve-se identificar se o recurso arrecadado é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Em relação à essa distinção, assinale a alternativa correta:

Equivalente à Demonstração do Resultado no setor privado, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as mudanças do patrimônio das entidades do setor público, indicando o resultado patrimonial do exercício. Sobre a DVP, é correto afirmar que: