A despesa assume fundamental importância na administração pública por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São exemplos de despesas extraorçamentárias

O Poder Público redige os atos normativos e comunicações tendo por base a redação oficial, que deve caracterizar-se pelo(a)

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o(a)

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. Constitui atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

I. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

II. dificultar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.

III. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, exceto para fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. É correto afirmar que o empenho por estimativa é

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é

A despesa pública corresponde aos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais e outros. Quanto à dependência da execução orçamentária, a despesa pública pode ser classificada em despesa resultante da execução orçamentária ou despesa independente da execução orçamentária. Em relação à despesa resultante da execução orçamentária e à classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, pode-se agrupar a despesa por

Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). É correto afirmar que o princípio orçamentário da exclusividade

I. determina que a Lei de Orçamento englobe todas as receitas e despesas dos três poderes.

II. depreende-se que, para cada exercício financeiro, haja uma lei orçamentária.

III. deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

IV. por este princípio, verifica-se que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária sem exceção a esta regra.

V. determina igualdade entre receitas previstas e despesas fixadas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

No combate à violência e ao tráfico de drogas, o governo do Rio de Janeiro vem implementando uma ação inovadora, alcançando grande sucesso entre os cidadãos de uma das maiores cidades do mundo. O objetivo da ação apresentado no texto é implantar nesta comunidade o(a)

A charge estabelece uma correlação entre um político de grande importância mundial para a época de sua elaboração (2004) e um produto de grande importância econômica do planeta que se encontra vinculado de forma incisiva em sua trajetória. Observe.

Tratam-se de