Foram encontradas 40 questões.
É importante destinar áreas para espaços livres e áreas
verdes em loteamentos, de acordo com a legislação
municipal para
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Segundo a Lei nº 843/2001, quais são alguns dos requisitos
urbanísticos que um loteamento deve atender para ser
aprovado?
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Além do cumprimento das posturas municipais, qual é a
responsabilidade do proprietário de um estabelecimento em
relação ao seu entorno?
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De acordo com a Lei nº 323/1992, qual é a responsabilidade
dos estabelecimentos comerciais em relação à higiene
pública?
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O que pode acontecer caso uma edificação seja construída
sem a devida aprovação, segundo a Lei nº 324/2001?
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Qual é o órgão responsável por aprovar projetos de
construção de edificações, de acordo com a Lei nº
324/2001?
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Qual é a principal finalidade de um relatório de fiscalização?
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No que concerne à decisão administrativa, ela será
vinculada quando a
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O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado
pela
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O que caracteriza a administração pública no contexto
governamental?
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