Considerando o Art. 33 da Lei 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;
IV - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 4.320/64, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são classificadas como:

Indique o princípio orçamentário garantido pela Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão de todas as receitas e despesas da administração pública em um único orçamento:

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalidade do artigo 167 no contexto das finanças públicas:

A estrutura programática da despesa, que integra o plano de governo por meio da vinculação de um conjunto de ações para alcançar um objetivo, é definida como:

No contexto da classificação da despesa orçamentária, a categoria que detalha o objeto do gasto, identificando o bem ou serviço a ser adquirido, como "material de consumo" ou "serviços de terceiros", é conhecida como classificação por:

A classificação da receita orçamentária por categoria econômica, conforme estabelecido na Lei 4.320/1964, discrimina os ingressos nos grupos de receitas:

Em um município que utiliza rede bancária para recebimento de tributos, o contribuinte paga o boleto no banco credenciado e, em seguida, o agente financeiro transfere periodicamente os valores à conta única do Tesouro municipal; indique o estágio da receita correspondente a essa transferência para os cofres públicos:

Após a ocorrência do fato gerador do IPTU, a prefeitura registra em sistema o valor devido por cada contribuinte, com identificação do imóvel, da base de cálculo e da alíquota aplicada; indique o estágio da receita associado a esse procedimento: