Foram encontradas 50 questões.
3130747
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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O recurso administrativo e a revisão do processo administrativo são instrumentos importantes para garantir a correção de atos
administrativos e a proteção dos direitos dos administrados. Eles permitem a revisão de decisões e a correção de eventuais
erros ou injustiças, contribuindo para a eficiência, a transparência e a legitimidade da atuação da Administração Pública. Sobre
o recurso administrativo e a revisão do processo administrativo nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
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3130746
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas gerais para a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Federal, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos dos administrados, bem como a eficiência e
a celeridade na prestação dos serviços públicos. Assim, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a afirmativa correta.
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3130745
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas
no Brasil. Uma das situações previstas nessa legislação diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação, que são situações em
que a Administração Pública não precisa realizar o procedimento licitatório para contratar determinados serviços ou adquirir
certos bens. A dispensa de licitação é prevista quando houver alguma situação excepcional que justifique a sua aplicação,
visando, principalmente, à agilidade e à eficiência na prestação dos serviços públicos. É dispensável a licitação:
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3130744
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A Administração Pública desempenha um papel crucial no funcionamento de um Estado democrático e no cumprimento dos
objetivos estabelecidos pela Constituição Federal. A importância da Administração Pública nos termos da Constituição
Federal pode ser vista em várias dimensões e seu bom funcionamento é essencial para o fortalecimento das instituições
democráticas e para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos. De acordo com a Constituição
Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades
sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição,
desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de
origem.
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3130743
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é uma legislação brasileira que
visa combater e punir atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, tanto os que envolvem enriquecimento
ilícito quanto os que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Essa lei estabelece
diversas sanções que podem ser aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da lei referida, analise as afirmativas a seguir.
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na referida Lei o particular, pessoa física ou
jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria,
termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. A ordem de indisponibilidade de bens poderá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral,
semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da
atividade empresária ao longo do processo.
IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral,
semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da
atividade empresária ao longo do processo.
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3130727
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Determinado servidor, pela primeira vez, desobedeceu a ordem do chefe de seção, além de conversar abertamente com
qualquer pessoa sobre assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências, deixando de guardar sigilo.
Indique a alternativa que consta a adequada punição que ele deverá sofrer, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de
25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre:
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3130726
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, de 5 de junho de 1990, dispõe acerca de importantes regramentos de interesse
local. Sobre ela, analise os itens a seguir.
I. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá, dentre outros, lavanderias comunitárias públicas,
prioritariamente na periferia; e, hortas comunitárias nas regiões carentes, visando a integrar a comunidade e prover suas
necessidades básicas alimentares.
II. No dia 19 de outubro comemora-se a emancipação político-administrativa do município, ocorrida em 1848. A semana do
ano em que recair a data constituirá a Semana do Município, período em que o Executivo e o Legislativo promoverão festas
cívicas e encontros para análise dos anseios e necessidades de seus habitantes, e dos planos para o desenvolvimento
harmônico do Município.
III. O Museu Histórico Tuany Toledo, da Câmara Municipal, será depositário dos arquivos, documentos, publicações fotografias,
acervo audiovisual e similares da Câmara Municipal, bem como de doações de origem pública ou privada que assim
manifestarem interesse.
IV. Ficam declarados monumentos naturais, paisagísticos e históricos do município, dentre outros: as Árvores – “Figueirona”
localizada no bairro do Algodão Km 807 e Grande, localizada no loteamento Francisca Augusta Rios.
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3130725
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre. Analise os itens a seguir sobre a prescrição a que são sujeitas às penas disciplinares.
I. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que se vale do cargo para lograr proveito pessoal.
II. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário que coagir ou aliciar subordinados com objetos de natureza partidária.
III. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
IV. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário desobediente.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em
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3130724
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Levando-se em consideração que a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe sobre os bens do município, analise os
itens a seguir.
I. Para adquirir um imóvel por compra ou permuta deverá, em regra, o Executivo solicitar avaliação e autorização legislativa. Já para
alienação de bem imóvel, também dependerá de avaliação prévia e autorização legislativa, nesse caso qualificada pelo voto de dois
terços da Câmara, além de promover licitação na forma estabelecida no Decreto Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
II. A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, ao receber proposta para que aliene bem localizada praça urbanizada, utilizada pela
população em atividade de lazer, esporte e cultura, poderá fazê-lo, eis que não há vedação para alienação, desde que haja
processo de desafetação do bem, para colocá-lo nos bens dominiais do município.
III. Caso o Executivo adquira um veículo, deverá identificá-lo apenas com o brasão do Município e a correspondente numeração,
ficando vedada a utilização de logomarcas ou outros sinais.
IV. Para utilização de uma quadra de esportes localizada no Município, para realização de determinado evento privado, o
promotor do evento deverá solicitar ao Executivo concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, devendo, ainda,
justificar o interesse público.
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3130688
Ano: 2024
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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Após ir em sua dermatologista, Luana recebeu a orientação de passar determinada pomada uma única vez por dia durante
167 dias. Ela começou o tratamento passando a pomada em uma terça-feira e terminou em um domingo. Desse modo,
quantos dias, no mínimo, Luana não passou a pomada?
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