Foram encontradas 210 questões.
Despesa com pessoal insere-se como uma das principais
despesas do orçamento público dos entes federativos, e
regras devem ser observadas com a finalidade de evitar
uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual
da receita corrente líquida de
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3819757
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Um município deseja contratar um serviço com o intuito
de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender às suas necessidades, devendo os licitantes,
previamente selecionados mediante critérios objetivos,
apresentarem proposta final após o encerramento
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3819756
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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A licitação é inexigível quando inviável a competição, a
exemplo do seguinte caso:
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3819755
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Nos municípios,
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3819754
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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A cada ano, o ente federado deve elaborar a lei orçamentária anual (LOA) considerando, entre outros instrumentos, o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO). Na lei orçamentária anual (LOA)
deve(m) constar
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De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar
a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento
denominado
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3819752
Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os
seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes
executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas
características, o plano plurianual (PPA)
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3819751
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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De acordo com a legislação brasileira, os poderes
legislativo e judiciário também podem ter entidades da
administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade
da administração pública indireta para a execução de
atividades administrativas em determinada área de
atuação, estando de acordo com o princípio implícito da
administração pública da
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3819750
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Na organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta,
são conhecidas também como
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3819749
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Ao longo dos anos, o Brasil vem passando por transformações em sua Administração Pública. No modelo mais
recente, de governança pública, um dos fundamentos
introduzidos diz respeito à
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