O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento orçamentário que contempla os programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo. Dentre os elementos constantes do PPA, a definição do resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais denomina-se:

No que diz respeito ao planejamento estratégico das instituições públicas, o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão de políticas públicas e a prestação de serviços, de interesse da sociedade, corresponde ao conceito de:

Com relação aos testes de auditoria, os exames que visam à obtenção de evidências quanto a suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas administrativos denominam-se testes:

Em relação às técnicas de auditoria, a obtenção de declaração formal e isenta de pessoa independente e estranha ao órgão ou entidade objeto de fiscalização, como, por exemplo, a solicitação de saldo de conta bancária ou a confirmação de bens em poder de terceiros, denomina-se:

Consoante os conceitos constantes da Instrução Normativa SCI nº 04/2020 da Prefeitura de Presidente Kennedy, o procedimento pelo qual se obtém informação sobre um todo a partir do exame de uma parte, representativa, da população, denomina-se:

No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário público, a projeção da receita e da despesa, por meio de dotações orçamentárias, corresponde ao planejamento de nível:

Nos termos do “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, aprovado por meio da Resolução TC nº 227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o conjunto de atividades de controle que engloba o acompanhamento/interpretação da legislação, a orientação na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle, as orientações à administração e o relacionamento com o controle interno classifica-se como atividades de:

Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um controle preventivo, colher subsídios mediante controle concomitante para determinar o aperfeiçoamento das ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar documento com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Tal documento denomina-se, nos termos da referida lei, plano:

Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da: