O artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, coloca que a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos, das diferentes esferas federativas que conduzam

A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim, ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,

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Em determinada secretaria municipal trabalham servidores homens. Todos eles usam sapatos, e somente alguns deles usam bigode ou barba.
Considerando-se verdadeiras essas informações, avalie se são corretas algumas conclusões associadas a elas: I. Não há quem use tênis nessa secretaria. II. Há, nessa secretaria, quem use bigode e barba. III. Não há quem use sapatos e não use barba, nessa secretaria.
As conclusões I, II e III estão, respectivamente,