Questões do Concurso Pref. Presidente Prudente-SP - VUNESP

394898 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Secretário Escolar
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Assinale a alternativa que condiz com o estabelecido no art. 211 da Constituição Federal do Brasil, 1988, que dispõe sobre a organização em regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.

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394897 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Médico do Trabalho
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Ordem Social

Assinale a alternativa que coincide com o que está contido na Constituição Federal do Brasil.

A

Compete exclusivamente à iniciativa privada, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A seguridade social deve ser organizada baseada em um caráter democrático e centralizado de administração.

D

A gestão da seguridade social deve ser tripartite nos órgãos colegiados.

E

A seguridade social será totalmente financiada por recursos exclusivos do orçamento da União.

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394896 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Médico do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal do Brasil prevê:

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394895 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Secretário Escolar
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal do Brasil, de 1988, em seu art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

atendimento noturno em classes especiais aos jovens portadores de deficiência.

B

acesso aos níveis mais elevados do ensino aos alunos das escolas particulares.

C

atendimento aos portadores de deficiência, em instituições privadas de ensino.

D

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

oferta de bolsas de estudo em cursos profissionalizantes privados para os filhos de trabalhadores.

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394894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:

A

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.

D

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

E

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.

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394893 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

A

a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

B

conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.

C

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

a ação popular somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público, segundo determina o art. 5° da Constituição Federal.

E

quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

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394892 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

No que se refere à Ordem Econômica, é correto afirmar que constituem monopólio da União:

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394891 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

A

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.

B

à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

C

à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

D

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.

E

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

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394890 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

No que se refere às bases constitucionais da política urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

D

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão rural e urbana.

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394889 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Secretário Escolar
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa correta.

A

O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais de educação nacional e de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

B

O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

O ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, será ministrado obrigatoriamente em suas línguas maternas.

D

A educação básica é direito de todos e dever do Estado e da família e visará os interesses sociais e econômicos da sociedade brasileira.

E

A educação básica obrigatória e gratuita é dever do Estado, exceto aos maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que não tenham tido acesso na idade própria.