Prova Completa: Professor da Educação Infantil (Pref. Quixadá-CE - Serctam

262795 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

A

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

B

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

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262777 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;

B

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;

C

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;

D

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;

E

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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262776 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

A

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

C

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

D

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

E

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

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262775 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

A

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;

B

Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;

C

Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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262774 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

A

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

B

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

D

Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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