A licença ambiental é um instrumento administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Conforme a legislação ambiental vigente os instrumentos de licenciamento são:

1. Licença Prévia (LP) é concedida na fase anterior da análise da obra.

2. Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento.

3. Licença de Operação (LO) é a que autoriza automaticamente a operação do empreendimento.

Estão corretas

De acordo com o Art. 2°, da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade-Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais. Assinale a alternativa correta:

1. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

2. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

3. Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sobre sua área de influência.

4. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

Estão corretas

Existem mecanismos de participação popular nas ações que venham a resultar em intervenções que possam comprometer a conservação do Meio Ambiente. Diante deste contexto analise as afirmativas abaixo

1. As comunidades podem se fazer representar nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente;

2. Apenas os representantes das ONGs – Organizações Não Governamentais, poderão participar das decisões que se reportarem as questões ambientais;

3. A participação em audiências públicas é uma das formas de assegurar aos cidadãos a contribuição nas decisões relativas as intervenções no meio ambiente;

4. A contribuição dos diversos segmentos das comunidades poderá ocorrer com a formação de Comissões Técnicas de Meio Ambiente;

Está (ão) correta(s)

Em relação aos instrumentos de organização comunitária capazes de contribuir nas decisões relativas às questões ambientais, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas abaixo:

1. Na elaboração ou reformulação do Plano de Manejo de unidades de conservação de uso sustentável, será assegurada a ampla participação da população residente.

2. Até a elaboração do Plano de Manejo, todas as atividades e obras envolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais que porventura residam na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

3. As unidades de conservação podem ser administradas por organizações da sociedade civil de interesse público (OCIPs) com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser acordado com o órgão responsável pela sua gestão.

4. A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa, e sustentável dos recursos naturais, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Estão corretas

Considerando a categoria de Área de Proteção Ambiental-APA, marque V se a afirmativa for verdadeira e F se a afirmativa for falsa

( ) A área de Proteção Ambiental não pode ser constituída por terras públicas.

( ) Na área de propriedade privada situada em uma APA, cabe ao IBAMA estabelecer as condições para a pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

( ) A Área de Proteção Ambiental é uma área extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais tendo como objetivos a proteção da diversidade biológica, disciplinar a ocupação desordenada e assegurar a conservação dos recursos naturais.

( ) A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável pela sua administração e àquelas previstas em regulamento.

A seqüência correta de cima para baixo é

O processo de urbanização brasileiro foi marcado desde o seu início até os dias atuais, por uma crescente segregação social que se reflete espacialmente no contraste entre as áreas reguladas e infra-estruturadas, ocupadas pelos segmentos de renda média e alta. Recife é um dos exemplos deste padrão de urbanização onde convivem populações que têm acesso aos serviços públicos e comunidades que vivem abaixo da linha de pobreza. Essa dinâmica de urbanização predatória gera graves problemas e conflitos ambientais, afetando de forma mais acentuada os setores mais pobres da população. Com base no presente texto, assinale a alternativa que melhor determine a causa da existência destes problemas:

O orçamento Participativo da Prefeitura do Recife é um espaço de fundamental importância para a gestão ambiental, tendo em vista a mobilização e participação comunitária no debate e definição dos rumos da cidade. O Orçamento Participativo se constitui como uma proposta democrática que tem como objetivos:

1. resgatar o processo participativo,sobretudo das organizações comunitárias.

2. criar um espaço público não estatal de co-gestão e controle social sobre o estado.

3. estabelecer normas coercitivas através da ação do Poder Público Federal, Estadual e Municipal no sentido de punir os infratores do meio ambiente.

4. promover a transparência administrativa.

5. favorecer a auto-regulamentação do processo.

Com base nos objetivos acima relacionados, assinale a alternativa correta:

Considerando-se que o Brasil é hoje um dos países que ocupa um destacado papel na vanguarda tecnológica da produção de biocombustíveis, o que justifica a reação adversa da comunidade internacional diante desta nova realidade. Com base nesta afirmação, marque V se a afirmativa for verdadeira e F se a afirmativa for falsa

( ) Os países ricos não acreditam no fato de que os biocombustíveis sejam uma alternativa viável economicamente.

( ) Os países ricos não desejam passar a ser dependentes dos países periféricos para suprir suas necessidades energéticas.

( ) As nações mais ricas desejam antes desenvolver suas próprias alternativas tecnológicas.

( ) Existe ainda um forte lobby econômico por parte dos países produtores de combustíveis fósseis, diante da possibilidade de perderem sua hegemonia econômica.

A seqüência correta de cima para baixo é

O município do Recife ocupou áreas de manguezais para a expansão da zona urbana desde o século XVI com o período de ocupação holandesa. Assinale a alternativa incorreta