Questões do Concurso Pref. Recife-PE - IPAD

1699280 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Com relação aos bens é correto afirmar que:

A

são considerados fungíveis os bens que possuem um valor imaterial agregado – a exemplo de jóias de família ou de um determinado animal reprodutor – e infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie quantidade e qualidade, como, em regra, os alimentos.

B

enquadram-se na classificação de inconsumíveis os bens cuja comercialização é proibida por lei, enquanto os consumíveis são aqueles negociáveis no mercado.

C

a vida, no que se refere à sua classificação, é considerada bem corpóreo, haja vista depender de um organismo (corpo) para sua existência.

D

as benfeitorias úteis são aquelas destinadas à conservação do bem, ou a evitar a deterioração deste.

E

não só em decorrência de lei, mas também em razão da vontade das partes, pode-se tornar indivisível um determinado bem que seja, por sua natureza, divisível.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699279 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Subjetiva

A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:

A

independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.

B

pressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.

C

é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.

D

é imprescritível.

E

é de natureza subjetiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699278 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasPresunção de Legitimidade

Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699277 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Suponha que o Município do Recife pretenda desapropriar determinado imóvel particular e o declare de interesse social para fim de construir casas populares. Para atingir o seu objetivo, deve o Município:

A

obter autorização da Câmara de Vereadores para promover a desapropriação.

B

ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário se o imóvel não estiver cumprindo a função social definida no Plano Diretor do Município.

C

imitir-se na posse do imóvel, a fim de iniciar o programa de construção de casas populares, e só então ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação.

D

dentro do prazo de até cinco anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

E

dentro do prazo de até dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699276 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A propósito do exercício do poder de polícia do Município no controle das edificações, pode-se afirmar que:

A

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

B

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

C

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

D

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

E

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699275 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A permissão para a instalação de banca de revistas em praça pública constitui:

A

espécie de ato vinculado deferido no interesse de certos particulares.

B

espécie de ato discricionário que, se tiver prazo certo, não pode ser objeto de revogação.

C

espécie de ato discricionário e precário que pode a qualquer tempo ser revogado quando o interesse público o exigir.

D

espécie de contrato administrativo precedido de autorização legal e de licitação para a escolha do beneficiário.

E

espécie de ato vinculado que sempre gera direito à indenização no caso de revogação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699273 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Acerca do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

B

Pode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal está estruturado em forma de bicameralismo meramente funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta com a forma federativa de Estado.

C

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.

D

As medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil, assim como direito do trabalho e processo trabalhista.

E

Para a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República for proposto por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente convalidado, desde que o Presidente expressamente o sancione.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699269 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Concorrente
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
Ordem SocialMeio Ambiente

Acerca da política urbana e da proteção ao meio ambiente natural e cultural, assinale a alternativa incorreta:

A

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

B

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

C

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

D

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699268 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Exclusiva da União
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Comum
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios

Ainda sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de serem infrações de natureza políticoadministrativa, os crimes de responsabilidade, sua definição e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União.

B

Segundo a doutrina dominante, as competências comuns são aquelas em que a União estabelece normas de caráter geral e os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam suplementarmente.

C

É competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal, registros públicos, propaganda comercial e material bélico, incluindo, neste último caso, a destinação das armas irregulares apreendidas pelo poder público.

D

A diferença teórica entre a competência exclusiva e a privativa é que esta última pode ser delegada a outro ente federativo e a primeira não.

E

O Município é constitucionalmente competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, assim como estabelecer tempo máximo de espera em filas de atendimento bancário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1699267 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Provas ×
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Provas ×

Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Exclusiva da União
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Estados

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro na CF/1988 e as competências dos entes da federação, assinale a alternativa correta:

A

A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.

B

Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.

C

O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.

D

É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.

E

Compete exclusivamente à União efetuar intervenção nos Estados e nos Municípios.