A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) traz relevantes disposições sobre o acompanhamento da mulher nos serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA em relação às disposições da Lei Orgânica da Saúde sobre o acompanhamento da mulher nos serviços de saúde.

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal decidiu declarar a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em agosto de 2023. Segundo Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal na época do julgamento: “A teoria da legítima defesa da honra traduz expressão de valores de uma sociedade patriarcal, arcaica, autoritária, cuja cultura do preconceito e da intolerância contra as mulheres sucumbiu à superioridade ética e moral dos princípios humanitários da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. Com base na declaração da Ministra Rosa Weber, é CORRETO concluir que a tese da legítima defesa da honra foi declarada inconstitucional em razão

Em relação à divisão sexual do trabalho, não é CORRETO afirmar que

Analise as afirmativas abaixo a respeito das relações sociais de gênero e da família na contemporaneidade:

I. A família é uma organização naturalmente hierarquizada, na qual os adultos naturalmente têm o direito de submeter as crianças ao seu poder, e a mulher espontaneamente e de forma natural submete-se ao homem designado chefe da família.
II. As desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sociocultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza.
III. Não se pode afirmar que as relações sociais entre homens e mulheres são marcadas pela desigualdade e hierarquia, posto que a lei já assegure o ideal igualitário.
IV. Por funcionar como um sistema e fazer-se presente nas relações sociais, o patriarcado também é reproduzido pelas mulheres, mesmo sem a presença direta de um homem.

A partir das perspectivas trazidas pela epistemologia feminista, estão INCORRETAS

O Plano Nacional de Políticas para Mulheres vigente (PNPM 2013/2015) foi construído por ocasião da Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, fruto da escuta de gestoras de políticas públicas para mulheres e representantes da sociedade civil organizada. No que diz respeito à educação para a igualdade e cidadania, NÃO é correto afirmar que o referido Plano

Quanto ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é CORRETO afirmar que

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto n. 1.973, de 1º de Agosto de 1996), também conhecida como Convenção de Belém do Pará, veicula importantes direitos e garantias para as mulheres. Analise as afirmativas abaixo em relação à Convenção de Belém do Pará:

I. A Convenção de Belém do Pará limita-se a reconhecer que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica.
II. A Convenção de Belém do Pará reconhece expressamente que a violência contra a mulher também abrange a violência patrimonial e a violência política.
III. As disposições dessa Convenção prevalecerão sobre a legislação interna dos Estados -Partes, ainda que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher.
IV. Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Esses direitos abrangem, entre outros, o direito a recesso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violentem seus direitos.

Estão CORRETAS

O Brasil é signatário da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002), que prevê a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, a fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção. Em relação a esse Comitê, é INCORRETO afirmar que

Direito Civil – Francesco e Mariana conheceram-se em Recife e, após anos de relacionamento afetivo, casaram. Tendo em vista o fato de Francesco ser cidadão Italiano, casam-se em dezembro de 2022 no consulado da Itália em Recife, ocasião em que informam que o casal fixará domicílio na Cidade de Lisboa em Portugal logo após a lua-de-mel, e efetivamente passaram a residir na Capital Portuguesa a partir de janeiro de 2023. Devido a desentendimentos entre o casal, Mariana voltou a residir em Recife a partir de dezembro de 2023 e procurou aconselhamento jurídico sobre seus direitos, caso desejasse ajuizar ação de divórcio. É CORRETO afirmar que a lei aplicável ao regime de bens do casal será

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. No sentido de reforçar a proteção aos dados pessoais, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional Nº 115, de 2022, acrescendo ao rol de direitos e garantias fundamentais “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. É CORRETO afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados deve ser aplicada ao tratamento de dados pessoais