Questões do Concurso Pref. Reserva-PR - FAUEL

2973352 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Professor
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Dentre os direitos do adolescente privado de liberdade segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, qual das alternativas a seguir corresponde à um desses direitos?

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2973351 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Inspetor de Alunos
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A Lei 8.069 de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que representa o Art.5º desta referida Lei.

A

Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, exploração, violência e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão.

B

Toda criança e ou adolescente terá proteção e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

Toda criança terá a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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2973350 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Inspetor de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A Lei 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em um de seus artigos que: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Assinale a alternativa que representa o artigo citado no enunciado.

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2973349 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Educador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme estabelece o estatuto da criança e do adolescente.

A

A legislação não permite a contratação de adolescentes com deficiência na condição de aprendiz.

B

O adolescente na condição de empregado, não poderá exercer atividade laboral penosa, insalubre ou perigosa.

C

O adolescente na função de aprendiz não possui direitos previdenciários.

D

A partir de 16 (dezesseis) anos, o adolescente aprendiz, poderá exercer as mesmas atividades e funções que pessoas adultas exercem em seu ambiente de trabalho.

E

O adolescente empregado poderá exercer trabalho noturno, desde que, autorizado pelos pais ou responsáveis e que não comprometa sua educação.

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2973348 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Educador Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O estatuto da criança e do adolescente determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:

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2973347 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Considerando o estatuto da criança e do adolescente, a gestante que manifeste o interesse em entregar seu filho à adoção, será obrigatoriamente encaminhada:

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2973346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

C

Quando a Fazenda Pública alegar na impugnação que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva da parte contrária, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

D

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão de inconstitucionalidade tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

A Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que antecedentes ao trânsito em julgado da sentença.

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2973345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Em relação à competência, especialmente a interna, com base nas disposições processuais civis em vigor, é CORRETO afirmar que:

A

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já houver sido sentenciado.

C

é competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

D

determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

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2973344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Jurisprudência

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Processual Civil, com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

B

Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

Compete à turma recursal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

D

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

E

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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2973343 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Agente Tributário
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

O prefeito de determinado município, com o objetivo de acompanhar a gestão municipal, solicitou para a Secretaria de Finanças, um relatório que demonstrasse as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Atendendo a solicitação do gestor, assinale a alternativa que a Secretaria apresentou.