Prova Completa: Advogado (Pref. Reserva-PR - FAUEL

2973589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando tratar da:

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2973588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A doutrina moderna do Direito Tributário é consensual ao definir as imunidades tributárias como previsões constitucionais de não incidência.

B

Tributos sujeitos à alíquota zero encerram verdadeiras hipóteses de isenção.

C

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

D

A imunidade recíproca, que decorre do pacto federativo, corresponde à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cobrarem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

A imunidade dos livros engloba o livro eletrônico e o maquinário utilizado no processo de produção dos livros físicos, jornais e periódicos.

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2973569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Com base exclusivamente na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

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2973568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, poderão alegá-lo reciprocamente a fim de anular o negócio ou reclamar indenização.

C

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

E

A ameaça, ainda que diga respeito ao exercício normal de um direito, configura espécie de coação e, por isso, vicia o negócio jurídico.

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2973567 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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A respeito da prescrição intercorrente do Direito do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA, com base na CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

A

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, ocorre no prazo de 2 (dois) anos e a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

B

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que não pode ser declarada de ofício, ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

C

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, ocorre no prazo de 2 (dois) anos e a fluência do prazo inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

D

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e a fluência do prazo inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

E

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que não pode ser declarada de ofício, ocorre no prazo de 2 (dois) anos e a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

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2973541 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Extinção do Contrato de Trabalho
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Considerando o conteúdo programático para a disciplina de Direito de Trabalho, com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.

A

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que haja a explicitação especificada de vantagens compensatórias e que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

B

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, a qual se reputa cumprida pela autorização prévia por parte da entidade sindical ou pela celebração de convenção ou acordo coletivo.

C

A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista e não constitucional ou administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

D

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

E

Compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

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2973376 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Segurança da InformaçãoPrincípios de Segurança da Informação

Imagine que alguém utilize as redes sociais para ofender e ameaçar outra pessoa. Entre os princípios básicos de segurança da informação, existe um que é muito importante, pois está relacionado à garantia da impossibilidade de o emissor negar a autoria de determinada mensagem ou transação. Assinale a alternativa que possui esse princípio.

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2973375 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: FAUEL
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InternetNavegadores (Browsers)Google Chrome

Qual dos seguintes recursos do Google Chrome permite que os usuários salvem senhas de login para acessar sites e aplicativos de maneira mais rápida e fácil?

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2973374 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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EscritórioMicrosoft Office

Esse recurso está presente em diversas versões do Microsoft Office, e possibilita que os usuários editem documentos em tempo real, permitindo que mais pessoas trabalhem no mesmo documento de forma simultânea, assinale a alternativa que refere-se a esse recurso.