Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Ribeirão Preto-SP - VUNESP

868483 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

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868482 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos

A

sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

B

não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

C

sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

D

sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

E

não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

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868480 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

A

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

B

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilização de outros meios licitatórios.

C

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizar novos contratos.

D

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

E

É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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868479 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

A

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições pela sua administração direta.

B

os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

C

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

D

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

E

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestar serviços públicos específicos de forma mais efetiva.

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868478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

A

as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.

B

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

C

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

D

as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

E

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

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868477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

B

A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

C

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

E

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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868476 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Licitações

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

A

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

B

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

C

cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D

cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.

E

em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

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868475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

A

Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

B

Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

C

Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

D

Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

E

Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

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868474 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Licitações

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B

empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

C

servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

E

empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

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868471 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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São PauloRibeirão Preto-SP

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

A

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.

B

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.

C

crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.

D

crime funcional contra a ordem tributária.

E

infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

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