A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal como: “promover meios defensivos e necessários para evitar o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros só será feita mediante autorização do Município que tem preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre o assunto, marque a opção CORRETA.

“As contas dos Municípios ficarão, durante _______________________________, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A norma exposta é um mandamento constitucional, referente ao controle e fiscalização dos Municípios. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, na referida norma constitucional.

A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as firmas infratoras etc.

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

Nos termos da Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é definido como:

Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:

Considere o conceito a seguir e marque a opção que o denomina de forma CORRETA: comunicação escrita, reproduzida em várias ou muitas cópias, contendo informações, ordens ou instruções, dirigida a diversas pessoas e/ou órgãos, por meio de expedientes, de um mesmo remetente.

Dentro da dinâmica aplicada ao atendimento ao público, observa-se que o fator “competência” é traduzido pela capacidade de realização de determinado trabalho, por meio de conhecimentos, habilidades e atitudes. Nesse sentido, verifica-se que a competência possui o fator “habilidade” como um de seus elementos.
A “habilidade” é expressa ao utilizar os conhecimentos em uma determinada ação, o reiterado “saber como fazer”. Inobstante, as “habilidades” podem ser classificadas em habilidades intelectuais e habilidades motoras, manipulativas ou físicas.
Nesse sentido, o Ilustre Professor Doutor Stephen P. Robbins conceitua e classifica as dimensões da habilidade intelectual e da habilidade motora, manipulativa ou física.
Por essa razão, considerando tais conceitos, a habilidade para identificar uma sequência lógica em um problema e, depois, resolvê-lo, é CORRETAMENTE definida como:

Implementar e manter a gestão de documentos de arquivo e controle de materiais na Administração Pública é um grande desafio, exigindo-se do operador, além da expertise prática, conhecimento teórico acerca do tema. Isso porque a gestão de documentos de arquivo e controle de materiais na Administração Pública envolve complexa articulação de informações, pessoas e tecnologias, a fim de alcançar os seus objetivos.
Portanto, a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservado para a consecução de seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro, sendo tanto o lugar onde se guarda a documentação, quanto a reunião de documentos guardados, visando à facilidade de encontrá-los, quando procurado, expressando ainda o conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente da natureza do suporte, é denominado, técnica e cientificamente de: