A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito cometido menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o fato como criminoso.

A hierarquia entre a Constituição e o direito penal ocorre na medida em que as disposições deste somente valem e obrigam quando se prestem à realização dos fins constitucionais e prestigiem valores socialmente relevantes, que se prestam ao fim de possibilitar a convivência social, assegurar níveis mínimos, toleráveis, de violência, por meio da prevenção e repressão de ataques a bens jurídicos constitucionalmente relevantes.

A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se julgá-lo excessivo.

O capital social somente pode ser formado com contribuições em dinheiro ou com qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

O juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para decretar a sua falência.

Assim como sucedia na antiga legislação falimentar, que previa a concordata suspensiva, a atual legislação admite expressamente a recuperação suspensiva da falência.

O endosso lançado em uma duplicata, em regra, acarreta a condição de coobrigado do respectivo endossante.

Depois do novo Código Civil, conforme sucede com a fiança, em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar aval.

Assim como o cheque, a nota promissória é uma ordem de pagamento.