Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:

Considerando o que dispõe a Lei de Desapropriação (Decreto Lei 3365/41), é INCORRETO afirmar que:

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta correta.

A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a execução orçamentária e financeira de um município, assinale a alternativa correta em relação aos itens que geralmente não são monitorados nesse processo.

O ciclo orçamentário é um processo fundamental na gestão das finanças públicas municipais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios orçamentários são diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. São princípios orçamentários, EXCETO.

Considere o excerto abaixo:
A consiste em elaborar o orçamento partindo do zero, sem considerar os valores do orçamento anterior. Nessa abordagem, todas as atividades e despesas são reavaliadas, e cada item do orçamento é justificado em termos de sua necessidade e prioridade. Essa técnica é especialmente útil para identificar e eliminar gastos desnecessários, promovendo a eficiência e o controle dos recursos públicos.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna acima.

Uma prefeitura está no processo de elaboração e execução do seu orçamento público. Considerando as etapas descritas no enunciado, indique a alternativa correta que corresponde a uma atividade realizada na etapa de acompanhamento e avaliação do orçamento.

A informação de custos deve ser apresentada de forma clara para os gestores e usuários. Ela deve ser comunicada de maneira acessível, utilizando terminologia adequada e evitando jargões técnicos excessivos. Nesse sentido, estamos falando do: