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- LegislaçãoLei 10.639/2003: Obrigatoriedade Temática - História e Cultura Afro-Brasileira
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais
A Resolução CNE/CP nº
01/2004 institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de Historia e Cultura Afro-
-Brasileira e Africana. O art. 3°
dessa Resolução dispõe
que “A Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira, e História e Cultura Africana será desenvolvida por meio de conteúdos,
competências, atitudes e valores, a serem estabelecidos
pelas Instituições de ensino e seus professores, com o
apoio e supervisão dos sistemas de ensino, entidades
mantenedoras e coordenações pedagógicas, atendidas
as indicações, recomendações e diretrizes explicitadas
no Parecer CNE/CP 003/2004”. No § 3º
desse artigo,
consta que “o ensino sistemático de História e Cultura
Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, nos termos da Lei nº
10.639/2003, refere-se se, em especial,
aos componentes curriculares de
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No livro “Racismo e anti-racismo na educação” (2001),
Eliane Cavalleiro apresenta parte de seu trabalho em
um artigo no qual foram destacados dados resultantes
de pesquisas com professores negros e não negros, assim como alunos. Cavalleiro analisa que a criança negra, quando é constrangida, não chega a ser “acolhida”
e exemplifica isso com o depoimento de uma menina de
apenas seis anos que sofre em ambiente escolar com
o racismo e, mesmo se queixando à professora, esta
nada fez em relação aos fatos relatados. Cavalleiro
aponta que essa “ausência de atitude por parte dos(as)
professores(as) sinaliza à criança discriminada que
ela não pode contar com a cooperação de seus(suas)
educadores(as). Por outro lado, para a criança que discrimina, sinaliza que ela pode repetir a sua ação visto
que nada é feito, seu comportamento nem sequer é criticado”. Assim, a pesquisadora conclui seu pensamento
afirmando que, nesses casos, a conivência por parte dos
profissionais da educação
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Renan participou de uma oficina sobre “educação integral”. Nela, o responsável esclareceu que “educação integral” diz respeito ao desenvolvimento conjunto de
várias dimensões de um indivíduo, diferenciando-a de
“educação em tempo integral” que consiste em um período maior de atividades dentro da escola. Interessado
pelo tema, Renan leu o texto de Cavaliere (2014), no
qual a autora esclarece que “Dada a multiplicidade de
significados atribuíveis à expressão educação integral, é
necessário fixar alguns de seus elementos intrínsecos:
ela trata o indivíduo como um ser complexo e indivisível;
no âmbito escolar, se expressa por meio de um currículo,
também integrado, e que não é dependente do tempo
integral, embora possa se realizar melhor com ele; se
empenha na formação integral do indivíduo em seus aspectos cognitivos, culturais, éticos, estéticos e políticos”.
Cavaliere conclui dizendo que acrescentaria, ainda, que
a “educação integral” somente é defensável, em uma versão escolarizada, se tiver como prática e horizonte
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Clarice, estudando para prestar o concurso para Professor de Educação Básica I – PEBI, promovido pela Prefeitura de Rio Claro, constatou que o direito à educação
é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos
sociais, os quais têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas, sendo que, no Brasil, esse direito foi reconhecido, apenas, na Constituição Federal de
1988. Com esses estudos, aprendeu ainda que, segundo
a LDBEN (Lei nº
9.394/96), a educação básica tem como
função social o desenvolvimento do educando e sua formação como cidadão, garantindo, desse modo, sua finalidade registrada no artigo 22: “desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para
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A Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 214, que
“A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do
ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades
por meio de ações integradas dos poderes públicos das
diferentes esferas federativas (...)”. De acordo com esse
mesmo artigo, tais medidas devem conduzir, entre outras
metas decenais, à
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O respeito à singularidade e ao ritmo de cada criança é
um princípio norteador do documento Orientação Curricular da Educação Infantil (Secretaria Municipal de Educação de Rio Claro). Nele, propõese uma prática que
favorece esse respeito, descrita como “o oferecimento
simultâneo de várias atividades que podem ser realizadas individualmente ou em pequenos grupos, propiciando a participação ativa das crianças nesta organização”.
A qual prática se refere o documento?
A qual prática se refere o documento?
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Com base no artigo 6o
da Lei Municipal nº
3.777/2007 de
Rio Claro, assinale a alternativa que identifica correta e
respectivamente a que se refere o trecho legal e a quem
sua gestão compete: tem “a finalidade de aprimoramento
dos métodos de gestão, valorização do Profissional do
Magistério, melhoria da qualidade e eficiência do serviço
público e para fins de evolução funcional”.
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A Resolução CNE/CP nº
1/2004 institui diretrizes para
a educação das relações étnicoraciais e para o ensino
de história e cultura afrobrasileira e africana. Assinale a
alternativa que apresenta uma afirmação compatível ao
que estabelece o documento.
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Amanda, professora de matemática no Ensino Fundamental, tem refletido sobre estratégias de engajamento
de seus estudantes com conteúdo que leciona. Percebeu
que muitas das crianças se interessam pela informática.
Então, pensou que uma revisão introdutória de programação pudesse ajudar a mobilizar os alunos em torno de
questões essenciais do pensamento matemático. Porém,
Amanda tem inseguranças sobre a adequação de seu
projeto à legislação nacional, como aquela estabelecida
na Resolução CNE/CEB nº
7/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos).
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
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“ é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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