De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado:

No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:

No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:

Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da República:

Os Direitos Fundamentais são aqueles:

No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órgão oficial, edital de chamada do funcionário que não haja reassumido o exercício no prazo máximo de:

A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:

Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:

Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada, de forma contínua, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, ficando a prorrogação limitada ao seguinte prazo máximo:

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou até a realização do processo licitatório, contado a partir da última publicação do edital resumido de um concurso e respectivos anexos, é de: