Questões do Concurso Pref. Rio Verde-GO - UniRV

2691024 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta.
São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGSDIM:

A

recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;

B

verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;

C

fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;

D

elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.

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2691023 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD:
I - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade.
II - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais Especializadas.
III - Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.
Considere as afirmativas e marque a alternativa correta:

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2691022 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde às atribuições do Arquivo Municipal de Rio Verde:

A

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade de documentos.

B

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá elaborar a relação de documentos a serem transferidos, eliminados ou recolhidos para a guarda permanente.

C

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Setoriais Especializadas para elaboração e aplicação do plano de classificação e das tabelas de temporalidade.

D

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao seu acervo, devendo permanecer no seu referido local somente documentos de guarda permanente.

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2691021 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Documento Classificado no item 3.1.1 Balancetes:

A

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =Permanente. Digitalização=sim. Destinação final=Permanente. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

B

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =10 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

C

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =20 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

D

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =7 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

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2691020 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Relativamente aos Documentos de Guarda Temporária e sua Eliminação, assinale a alternativa correta quanto ao que se trata o texto expresso no Art. 16 do Decreto 164 de 09 de janeiro de 2020:

A

A eliminação de documentos nos órgãos da administração pública municipal é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões Setoriais Especializadas, e aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

B

A avaliação de documentos é a atividade interdisciplinar que consiste em identificar os valores imediatos dos documentos e sua destinação final.

C

A “Relação de Documentos para Eliminação” tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável.

D

Uma cópia de cada “Termo de Eliminação de Documentos” será armazenada junto à Secretaria/Unidade Produtora, para consolidação de dados e a realização de estudos técnicos na área de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais.

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2691019 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Relativamente ao disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 164/2020, assinale qual órgão do município é responsável por fornecer à Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais a informação, através de documento escrito, quanto à aprovação das contas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), a fim de que possam proceder à eliminação de determinados documentos:

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2691018 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

B

Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

C

Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

D

A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.

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2691017 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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No que se refere ao texto literal do Art. 10 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

B

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

C

As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.

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2691016 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Conforme o texto expresso no Art. 25 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.

B

Ficará sujeito à responsabilidade penal e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.

C

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente.

D

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente e intermediária.

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2691015 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:

A

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

B

Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

C

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.

D

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.