O decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, regulamenta a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Para efeito do controle sanitário, este decreto considera algumas definições. Assinale a alternativa correta em relação à definição de Farmácia:

A Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Para efeito dessa resolução, algumas definições foram adotadas. Uma delas é “Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento, bem como os medicamentos que as contenham”. Essa definição é referente a:

A resolução de diretoria colegiada RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, tem como objetivo estabelecer os requisitos de boas práticas de distribuição e armazenagem e de boas práticas de transporte de medicamentos. Para o bom cumprimento desta legislação, o Art. 64. discorre sobre as obrigações das empresas que realizam o transporte de medicamentos. Sobre estas obrigações, assinale aquela que não condiz com a norma:

As boas práticas de farmacovigilância são definidas como um conjunto de requisitos técnicos destinados a garantir a autenticidade dos dados coletados para a avaliação, em cada momento, dos riscos associados a medicamentos; a confidencialidade da identidade das pessoas que apresentaram ou notificaram reações adversas; e o uso de critérios uniformes na avaliação das notificações, bem como na geração de sinais (RDC nº 406, de 22 de julho de 2020). Sobre as responsabilidades do detentor de registro de medicamento, assinale a afirmativa que traz informações equivocadas:

A resolução RDC nº 22, de 29 de abril de 2014 – Anvisa, determina que os estabelecimentos (farmácias e drogarias) devem realizar a escrituração de toda e qualquer movimentação e o controle do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta resolução por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrão de transmissão estabelecidos pela Anvisa, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas. Sobre as afirmações a respeito deste sistema de distribuição, escolha a alternativa que não está correta:

Para estar de acordo com a resolução de diretoria colegiada – RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, no concernente a escrituração e monitoramento de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, é correto afirmar que:

De acordo com a resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos, é incorreto afirmar que o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem:

Tendo como base a RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009 da Anvisa, analise as afirmativas e a seguir assinale a sequência correta.

I. O procedimento de limpeza do espaço para a prestação de serviços farmacêuticos é realizado diariamente no início e ao término do horário de funcionamento, sendo desobrigados de registros.
II. Todo o pessoal, inclusive de limpeza e manutenção, deve receber treinamento inicial e continuado com relação à importância do autocuidado, incluídas instruções de higiene pessoal e de ambiente, saúde, conduta e elementos básicos em microbiologia, relevantes para a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos usuários.
III. As atribuições e responsabilidades individuais devem estar descritas no manual de boas práticas farmacêuticas do estabelecimento e serem compreensíveis a todos os funcionários.
IV. É atribuição do responsável legal do estabelecimento prover as condições necessárias para capacitação e treinamento de todos os profissionais envolvidos nas atividades do estabelecimento.

Assinale a alternativa correta:

Comitês de Bacias Hidrográficas são grupos de trabalho formados por representantes do poder público, da sociedade civil e usuários da água, com o objetivo de promover a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos de uma determinada bacia hidrográfica, visando garantir a sustentabilidade e o uso racional da água. Eles exercem um papel importante na gestão dos recursos hídricos de uma região, principalmente em áreas que sofrem com a escassez de água. Sobre este tema, considere as afirmativas a seguir:

I - Através de discussões e negociações democráticas, os Comitês de Bacias Hidrográficas avaliam os diversos interesses envolvidos no uso das águas das bacias hidrográficas e possuem poder de decisão na elaboração de políticas para a gestão desses recursos. II - O pagamento por serviços ambientais é o principal instrumento econômico adotado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas para o alcance da efetividade na conservação do solo em microbacias hidrográficas. III - Para que as ações dos Comitês de Bacias Hidrográficas em rios sob jurisdição estadual e afluentes de rios sob jurisdição federal sejam executadas, é necessário que haja coordenação entre os estados e os municípios. IV - A estruturação de Comitês de Bacias Hidrográficas com poder para planejar e gerenciar os recursos hídricos de maneira integrada pode ser uma estratégia promissora para melhorar a distribuição de água em áreas onde o recurso é escasso ou mal distribuído.

Marque a alternativa correta:

Em 2005 o presidente da república sancionou a Lei nº º 11.105, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. No Art 5º desta lei, é concedida a permissão, para fins de pesquisa e terapia, à utilização de células-tronco embrionárias, desde que atendidas as disposições:

I. As células-tronco embrionárias sejam obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento; II. Sejam embriões viáveis; III. Sejam embriões congelados há 1 (um) ano ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 1 (um) ano, contados a partir da data de congelamento; IV. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores; V. Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa; VI. É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

É correto afirmar que: