Para dar efetividade ao dever geral de pagar tributos, a Constituição Federal concedeu poderes à Administração Tributária, conforme se depreende do parágrafo 1º do Artigo 145:
"CF. Artigo 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Considerando, dentre outros pontos, que o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Justiça em Números, do ano de 2021, indicou a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%, foi editada a Resolução n.º 471, de 2022, pelo CNJ. A norma "dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências". Com base nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)A atuação cooperativa entre os entes públicos com base na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário poderá se dar mediante celebração de protocolos institucionais que versem, dentre outras matérias, sobre a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento adequado de demandas tributárias.

(__)A Resolução impede a continuidade de programas similares já em funcionamento.

(__)A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário será implementada com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, e estabelecendo interlocução com as Administrações Tributárias e as Procuradorias.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça:

A obrigação tributária é uma relação jurídica que tem por objeto uma prestação tributária (um dar, fazer ou não fazer de conteúdo pertinente a tributo). Sobre a obrigação tributária, está correto o que se afirma em:

Sobre os tributos e a competência tributária, assinale a alternativa correta:

"Há que se registrar, também, que a Constituição embaralha, no tópico das "limitações do poder de tributar", princípios que amparam direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica, valor protegido por uma série de princípios constitucionais não estritamente tributários, como o da legalidade) e princípios que resguardam direitos do contribuinte (ou do cidadão na sua condição de contribuinte). Assim, o respeito à capacidade contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de aplicação do tributo e uma série de outras proposições que examinaremos adiante são tipicamente postulados tributários."
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale  a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

A Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 "recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários." Baseado nessa norma, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)Tratando-se de nota dirigida aos Tribunais de Contas, e observando-se a necessária separação dos poderes prevista constitucionalmente, o documento não observa decisões judiciais acerca de assuntos como as execuções fiscais.

(__)Recomenda-se, para cobrança de créditos tributários e não tributários, a adoção de tentativa de conciliação ou de outras soluções de caráter administrativo, inclusive com a instituição de mesas permanentes de negociação fiscal, como medidas prévias à judicialização.

(__)A norma salienta a ilegalidade do ato de fixação de valor mínimo para legitimar o ajuizamento de ação de execução fiscal (alçada).

(__)A nota recomenda a edição de manuais, cartilhas e guias, inclusive no formato e-book, sobre a revisão e a padronização dos processos de trabalho e de normas legais adequadas ao propósito da desjudicialização da cobrança dos créditos fiscais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos fundamentos ético-filosóficos da conduta profissional no serviço público:

I.A consciência ética do servidor público constitui-se na articulação entre o cumprimento das normas institucionais e a reflexão crítica sobre os impactos de suas ações na efetivação dos direitos dos cidadãos atendidos.

II.A responsabilidade ética do servidor limita-se ao âmbito de suas atribuições formais, não se estendendo às consequências indiretas que suas decisões possam produzir em setores ou processos correlatos.

III.O ethos profissional no serviço público transcende a dimensão individual, constituindo patrimônio coletivo da categoria funcional cujas práticas influenciam a percepção social sobre a administração pública.


É correto o que se afirma em:

Na execução de um projeto intersetorial, duas equipes apresentam impasses recorrentes e afirmam que "não conseguem construir um entendimento comum", mesmo após várias reuniões técnicas. Com base nas habilidades sociais necessárias ao trabalho colaborativo, é correto afirmar que: