As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares.

III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 6.404/1976, os elementos do Ativo e Passivo no Balanço Patrimonial deverão ser avaliados de acordo com alguns critérios. Dadas as afirmativas,

I. O ativo circulante deverá conter as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.

II. O ativo realizável a longo prazo deverá registrar os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, desde que constituam negócios relacionados ao objeto da companhia.

III. Deverão ser registrados no grupo de Investimentos os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Em relação aos objetivos gerais do auditor independente e à condução da auditoria em conformidade com as normas de auditoria, segundo a NBC TA 200 R1, assinale a alternativa correta.

As demonstrações contábeis elaboradas pela entidade têm como premissa que a entidade está em atividade e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção, tampouco a necessidade de entrar em processo de liquidação ou de reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis podem ter que ser elaboradas em bases diferentes e, nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Este enunciado diz respeito a qual princípio contábil?

Uma sociedade empresária que avalia seus estoques pelo PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro a Sair), apresentou, em 31.12.2016, estoque final de mercadorias para revenda no valor de R$ 100.000,00 relativo a 2.000 unidades. Durante o mês de janeiro/2017, ocorreram as seguintes operações com mercadorias: em 10/01/2017, houve compra de 300 unidades de mercadorias para revenda no valor de R$ R$ 60,00 cada, acrescido de frete e seguro sobre as compras no valor de R$ 3.000,00; em 20/01/2017, houve venda de 2.200 unidades ao preço unitário de R$ 100,00. De acordo com as informações descritas e desconsiderando qualquer tributação, qual o valor do estoque final de mercadorias para revenda em 31/01/2017?

Um cirurgião-dentista necessita aplicar selante oclusal no elemento dental 16 de um paciente de 10 anos de idade devido ao seu risco de desenvolver cárie dentária na dentição permanente. Baseado nisso, assinale a alternativa correta que apresenta a superfície dentária em que o selante deve ser aplicado e sua ação.

A cavidade bucal, além da cárie dentária, apresenta outros problemas considerados importantes para a saúde pública. Problemas como a doença periodontal, maloclusão, fissura lábiopalatina, câncer bucal e fluorose dentária têm aumentado a sua ocorrência na população brasileira. Assinale a alternativa que apresenta os principais fatores relacionados com a doença periodontal.

Dentro das competências legais apresentadas pelo Conselho Federal de Odontologia na Lei nº 11.889/2008, o Auxiliar em Saúde Bucal pode exercer diversas atividades no consultório odontológico, sempre com a indispensável presença de um cirurgião-dentista. Assinale a alternativa correta em relação às atividades que podem ser desenvolvidas pelo Auxiliar de Saúde Bucal (ASB).