Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Rubiácea-SP - OMNI

2331893 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Crédito Tributário

O lançamento tributário é ato administrativo de natureza declaratória predominante e agregador de exigibilidade aos tributos em que sua ocorrência é necessária, podendo se dar por quatro modalidades, sendo uma delas o lançamento de ofício, assinale a alternativa CORRETA referente a mesma:

A

É aquele realizado pela autoridade administrativa tendo por substrato informações fornecidas pelo contribuinte ou por terceiro, as quais são indispensáveis para a concretização do lançamento.

B

É realizado pela autoridade administrativa, sem que haja qualquer ingerência do sujeito passivo.

C

É o efetuado pela autoridade administrativa nos casos em que a lei confere ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame estatal.

D

É aquele realizado quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular.

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2331892 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a extrafiscalidade:

A

A extrafiscalidade desenvolve-se não só por meio das imposições tributárias que vão desestimular certas atividades do setor privado, como por meio de isenções, imunidades e incentivos que vão, pelo contrário, estimulá-las caso sejam de interesse público

B

A extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização do instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer frente face às despesas públicas

C

A extrafiscalidade manifesta-se através da majoração da carga tributária, com vistas a desestimular comportamentos que sejam contrários à maximização da eficácia social dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

D

A extrafiscalidade é sempre que a organização jurídica do tributo denuncie que os objetivos que presidiram sua instituição, ou que governam certos aspectos da sua estrutura, estejam voltados ao fim exclusivo de abastecer os cofres públicos, sem que outros interesses – sociais, políticos ou econômicos interfiram no direcionamento da atividade impositiva.

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2331891 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação definida em lei como necessária:

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2331890 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Complete a lacuna a seguir: é um tributo que pode ser cobrado sempre que uma obra pública tiver ocasionado valorização em imóveis pertencentes a particulares.

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2331889 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A competência tributária apresenta cinco características importantes. São elas: indelegabilidade, facultatividade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade. Sobre a incaducabilidade assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição não só prevê a competência tributária, como também reparte esse poder entre as pessoas políticas que compõem a Federação.

B

Permite entender que o Ente Federativo tem direito de exercer a competência tributária – instituir o tributo a qualquer tempo.

C

Os Entes Federativos não estão obrigados a instituir todos os tributos, cuja competência tributária lhe foi atribuída pela Constituição Federal.

D

O Ente Federativo jamais pode renunciar sua competência tributária em favor de outro Ente, podendo apenas deixar de exercê-la.

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2331888 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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BrasilMunicípios

O município de Rubiácea –SP foi elevado à categoria de município com a denominação de Rubiácea, por Lei Estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, desmembrado do munícipio de:

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2331887 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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BrasilMunicípios

A região onde está localizado o município de Rubiácea -SP está situada no divisor de águas entre os rios:

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2331886 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Economia

O conceito de especulação imobiliária diz respeito a:

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2331885 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Esportes

Com relação às paraolimpíadas assinale a alternativa CORRETA:

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2331884 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Rubiácea-SP

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Meio Ambiente

A ecologia estuda a relação entre os organismos e o meio onde habitam, esses organismos interagem com as partes não vivas chamadas de abióticas, sendo assim assinale a alternativa que representa apenas fatores abióticos: