A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77, as multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:

Considerando o disposto na Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, o conceito que define Inspeção Sanitária é:

Considerando a Lei Federal n.º 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, marque a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:

De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, a gestão do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) deve garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas. Considerando o disposto na referida Resolução, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário devem:

Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:

As Boas Práticas de Serviços de Alimentação têm a finalidade de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. De acordo com o disposto na Resolução RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS, os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos:

A Resolução RDC n.º 44/2009-ANVISA-MS, é a legislação que estabelece as boas práticas para o funcionamento de:

A Política Nacional de Saneamento Básico definida pela LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, tem como uma de suas diretrizes a melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública. A ausência de saneamento básico em uma cidade ou região pode promover a contaminação dos recursos hídricos, tendo como uma de suas consequências a transmissão de doenças.
Considere as doenças cuja transmissão pode ocorrer pelo contato com a água contaminada e avalie os itens a seguir:
I - Cólera II - Esquistossomose III - Febre amarela IV - Leishmaniose

Em relação às proposições analisadas, assinale a única alternativa cujas doenças sejam transmitidas pelo contato com a água contaminada:

O supervisor escolar é o profissional com habilitação em Pedagogia e/ou a nível de especialização, que executa serviços de supervisão e parceria pedagógica na escola, por isso é importante fomentar a importância desse profissional e seu papel na escola. Ferreira (2017, p. 01), afirma que o papel do supervisor na escola é “agir, movimentar e envolver-se interagindo na comunidade dos relacionamentos na escola, em sala de aula nas quais os alunos estão inseridos”. A partir deste contexto marque as alternativas que representam o papel do supervisor na escola:

I. oferecer assistência ao professor, no que se refere a aprendizagem do aluno, onde ambos trabalham como parceiros político pedagógicos, em uma relação de dependência entre si.
II. atuar como o harmonizador do espaço escolar, uma vez que este profissional não atua de forma isolada, tampouco como fiscal do professor, mas sim como um facilitador do trabalho pedagógico.
III. acompanhar a atualização pedagógica e normativa, com especial atenção, em ambos os casos, aos fundamentos determinados na LDB 9.394/96.
IV. seu papel, também, está relacionado a coordenação das atividades didático-pedagógicas, ao planejamento escolar e ao incentivo coletivo de melhorias contínua no espaço escolar.


Marque a única sequência correta: