Julgue o item que se segue.
A Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) estabelece um sistema hierárquico de proteção à fauna, conferindo ao Estado a propriedade dos animais silvestres e seus habitats naturais, ao mesmo tempo em que reconhece a possibilidade de regulamentação regional para a prática da caça, visando conciliar interesses locais com a preservação da biodiversidade.

Julgue o item que se segue.
Quando pensamos em patógenos inerentes ao seres humanos e a sua relação com o meio ambiente, devemos nos lembrar que mais de 75% dos patógenos emergentes não são zoonóticos, refutando a afirmação de que a maior densidade populacional contribui principalmente para o aumento de doenças zoonóticas.

Julgue o item que se segue.
A Lei nº 6.938/1981 estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e define os instrumentos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, incluindo o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental (AIA). Por exemplo, para a instalação de uma grande usina hidrelétrica, em determinadas situações (por exemplo em reservas ecológicas) é necessário realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 7 da Lei 5.197 – 1967 é instituído o registro obrigatório das pessoas físicas ou jurídicas que negociam com animais silvestres e seus produtos. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar em penalidades e até mesmo no cancelamento do registro.

Julgue o item que se segue.
A Lei 5.197 – 1967 estabelece diretrizes claras para a regulamentação da prática da caça, incluindo a definição de áreas permitidas, períodos específicos e quotas de captura, demonstrando uma abordagem baseada em evidências e orientada para a gestão sustentável dos recursos faunísticos.

Julgue o item que se segue.
Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme definidas pelo Código Florestal Brasileiro, são permitidas em Áreas de Preservação Permanente, desde que não comprometam sua função ambiental e sejam devidamente regulamentadas, refletindo um equilíbrio delicado entre desenvolvimento humano e preservação ambiental.

Julgue o item que se segue.
Penetrar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou exploração de produtos florestais, sem licença da autoridade competente, resulta em pena mais branda do que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas.

Julgue o item que se segue.
A ampliação da ocupação de apicuns e salgados está sujeita apenas ao cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo órgão licenciador competente, não sendo necessária a observância do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEZOC).

Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um exemplo complexo é o crime de poluição ambiental, previsto no artigo 36 da lei, que pode causar danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Em um caso prático, uma empresa de mineração que despeja resíduos tóxicos em um rio sem tratamento adequado pode ser responsabilizada criminalmente.

Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro estabelece que as obrigações de conservação ambiental têm natureza real e são transmitidas automaticamente aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, promovendo uma continuidade de responsabilidades que transcende mudanças de titularidade.