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Armazenar pequenas quantidades de líquidos inflamáveis no compartimento do motor é considerado seguro, contanto que estejam acondicionados em recipientes hermeticamente selados e posicionados a uma distância adequada de fontes de calor e componentes elétricos, minimizando assim o risco de combustão acidental e garantindo a segurança veicular.

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Os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias contraria o Artigo 5º, § 3º da Constituição Federal do Brasil, que determina que tais tratados, aprovados em dois turnos por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.

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Os sistemas automáticos não metrológicos devem ter seus modelos avaliados pelo INMETRO ou por entidade acreditada por ele, conforme determinado pela Resolução CONTRAN nº 920/2022.

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De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues a jurisdições estrangeiras, independentemente das diferenças nos sistemas judiciais e da potencial inadequação das garantias de direitos humanos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que dados pessoais somente podem ser coletados com o consentimento explícito do titular, exceto em casos previstos por lei, como para a proteção da vida ou para cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o direito de herança, garantindo que a transferência de bens e patrimônios para os herdeiros seja protegida juridicamente, com o intuito de preservar a continuidade do bem-estar econômico e a estabilidade financeira das famílias, além de reforçar a segurança jurídica nas relações sucessórias e patrimoniais entre gerações.

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização não necessitam da presença da autoridade de trânsito no local da infração para os tipos fixo ou estático.

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O intérprete pode utilizar a mão direita para fazer o sinal de "perguntar" sem expressões faciais, o que não altera o entendimento do sinal. Por exemplo, ao sinalizar "perguntar", o intérprete não precisa levantar as sobrancelhas ou inclinar a cabeça para que o sinal seja compreendido corretamente.

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A implementação de políticas educacionais inclusivas deve integrar uma abordagem holística que abranja a formação de uma rede de apoio interdisciplinar. Essa rede deve incluir não apenas intérpretes de Libras altamente qualificados, mas também psicopedagogos e uma gama diversificada de profissionais especializados, como terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e consultores educacionais. Essa equipe multidisciplinar é essencial para abordar de maneira abrangente as necessidades multifacetadas dos alunos surdos, assegurando um suporte robusto e personalizado que facilite o pleno desenvolvimento acadêmico, social e emocional desses estudantes, e promovendo uma verdadeira equidade e acessibilidade no ambiente educacional.

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A aquisição da língua portuguesa como segunda língua (L2) pelos alunos surdos é independente do domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua (L1), não impactando no desenvolvimento cognitivo e na aprendizagem escolar.