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A Libras não pode ser considerada uma língua materna para os surdos brasileiros, pois carece de um sistema linguístico autônomo e depende intrinsecamente do português para ser aprendida e utilizada, não possuindo, portanto, a complexidade e a autonomia necessárias para funcionar como uma língua independente.

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A implementação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua materna nas escolas de Ensino Fundamental deve ser acompanhada de uma reestruturação curricular que inclua a formação de professores em linguística aplicada e teorias de aquisição de segunda língua, para garantir a eficácia do ensino bilíngue.

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O processamento de linguagem em indivíduos bilíngues implica em alterações estruturais e funcionais no cérebro, que podem ser identificadas por meio de técnicas avançadas de neuroimagem, como a ressonância magnética funcional (fMRI) e a espectroscopia de ressonância magnética de prótons.

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O papel do intérprete de Libras transcende a mera tradução de conteúdos acadêmicos, exigindo uma profunda compreensão dos contextos culturais e sociais específicos que emergem durante as aulas. Essa função é essencial para mediar interações complexas e promover a plena inclusão dos alunos surdos, abordando nuances culturais, gírias e referências contextuais que são indispensáveis para uma compreensão holística do ambiente educativo, bem como para fomentar a participação ativa dos alunos surdos no cenário social e cultural escolar.

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A experiência com línguas visuais-espaciais, como a Língua de Sinais Americana (ASL), pode modificar a percepção dos elementos da linguagem de maneira similar à experiência em línguas faladas.

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A regulamentação da profissão de intérprete de Libras em 2010, após anos de marginalização da Língua de Sinais, exigiu mudanças estruturais nas instituições educacionais e profissionais brasileiras, promovendo a inclusão social dos surdos.

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A influência do Congresso de Milão de 1880 foi decisiva para a prática dos intérpretes de Língua de Sinais no Brasil, promovendo a adoção do oralismo e a marginalização da interpretação em Língua de Sinais por várias décadas.

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A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, fiscalizarão e avaliarão os Agentes de Desenvolvimento, conforme especifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .

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No âmbito dos atos contenciosos administrativos do Simples Nacional, a intimação será realizada de maneira eletrônica, conforme estabelecido na legislação, prescindindo-se, assim, da sua publicação no Diário Oficial e da remessa por correio.

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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.