Determinado cidadão, objetivando acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público, impetra habeas data. O que caberá ao julgador fazer?

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

A NBR 8160 estabelece as exigências e recomendações relativas ao projeto, execução, ensaio e manutenção dos sistemas prediais de esgoto sanitário, para atenderem as exigências mínimas quanto à higiene, à segurança e ao conforto dos usuários. Sobre os sistemas prediais de esgoto sanitário, analise as assertivas abaixo:


I. O sistema de esgoto sanitário tem por funções básicas coletar e conduzir os despejos provenientes do uso adequado dos aparelhos sanitários a um destino apropriado. Por uso adequado dos aparelhos sanitários pressupõe-se a sua não utilização como destino para resíduos outros que não o esgoto.
II. Os despejos provenientes de máquinas de lavar roupas ou tanques situados em pavimentos sobrepostos podem ser descarregados em tubos de queda exclusivos, com caixa sifonada especial instalada no seu final.
III. Todos os trechos horizontais previstos no sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para isso, apresentar uma declividade constante. Recomendam-se como declividades mínimas: 1% para tubulações com diâmetro nominal igual ou inferior a 75, e 2% para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a 100.
IV. É obrigatório o uso de caixas de gordura quando os efluentes contiverem resíduos gordurosos, independente da exigência da autoridade pública competente.



Quais estão corretas?

Em um projeto de arquitetura, a fase de anteprojeto corresponde à definição do partido arquitetônico e dos elementos construtivos, considerando os projetos complementares. Com relação ao anteprojeto, analise as assertivas abaixo:

I. Nesta etapa, o projeto deve receber aprovação final do cliente e dos órgãos oficiais envolvidos e possibilitar a contratação da obra.

II. Devem estar bem caracterizados os elementos construtivos, com indicação de medidas, níveis, áreas, denominação de compartimentos, topografia e orientação, eixos e coordenadas.

III. A estimativa de custo faz parte dos documentos típicos desta etapa.

IV. A maquete faz parte dos elementos eventuais desta etapa.

Quais estão corretas?

São consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5%. Para garantir que uma rampa seja acessível, são definidos os limites máximos de inclinação, os desníveis a serem vencidos e o número máximo de segmentos. Sobre o dimensionamento das rampas, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inclinação das rampas deve ser calculada conforme a seguinte equação: i=hx110/c.
( ) Para inclinação entre 6,25% e 8,33%, é recomendado criar áreas de descanso nos patamares, a cada 60m de percurso, excetuando-se desse requisito as rampas de plateia e palcos, piscinas e praias.
( ) Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções, podem ser utilizadas inclinações superiores a 8,33%, até 12,5%.
( ) Para rampas em curva, a inclinação máxima admissível é de 10%.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A NBR 9077, que trata das saídas de emergência em edifícios, especifica o dimensionamento de degraus e patamares. Sobre os degraus, é INCORRETO afirmar que:

São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo: o loteamento, definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes”; e o desmembramento, que consiste na “subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. Sobre o parcelamento do solo, é INCORRETO afirmar que:

Considerando uma instalação elétrica, o número de pontos de tomada deve ser determinado em função da destinação do local e dos equipamentos elétricos que podem ser utilizados para esse fim. Sobre os pontos de tomada, é correto afirmar que:

A legislação federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecem à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

( ) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

( ) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos consórcios públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Possuem caráter contratual. II. A União não pode integrá-los. III. É necessária autorização legislativa para que o Executivo os celebre.
Quais estão corretas?